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Acrescenta parágrafos ao Art. 145 da Lei Orgânica do Município de Ubá, que instituem e regulamentam as emendas impositivas.

Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 134, de 13 de abril de 2011.

Altera a redação do Art. 23, do inciso Ill, do Art. 40 e revoga o Art. 35 da Lei Complementar nº 199/2019.

Altera a redação dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar Municipal n° 097, de 22 de agosto de 2007, que altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 10, 83, 96 e 124, da Lei Complementar Municipal n° 191, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a politica de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá.

Altera dispositivos da Lei Complementar 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.

Altera dispositivos da Lei Complementar 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.

Dispõe sobre a denominação de Rua Expedito Delfino Mendes, na Colônia Padre Damião, a logradouro público desta cidade.

Dispõe sobre a revisão geral anual em 2020 da remuneração dos servidores da administração pública direta e indireta, e dá outras providencias.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$4.000.00,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS ) JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO OBTIDOS DENTRO DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA MUNICIPAL, NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000.00,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS ) JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO OBTIDOS DENTRO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO-FINISA, NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá e contém outras disposições.

Institui o “Programa Adote uma Lixeira” no Município de Ubá e dá outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS ) JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Acrescenta o Art. 3°-A na Lei n° 4.746. de 2 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre a regulamentação do auxílio-transporte aos servidores da Câmara Municipal de Ubá".

Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias e unidades de saúde particulares localizados no Município de Ubá e dá outras providências.

Fixa o subsídio do Prefeito Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ubá para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

Autoriza a suplementação de auxilio financeiro destinado a Sociedade Ubaense de Artes e Oficios (Patronato São José), de que trata a Lei Municipal n° 4.747, de 09 de janeiro de 2020.

Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Xavier Pereira (Xaxá), a logradouro público desta cidade.

Dispõe sobre a denominação de Rua Expedito Delfino Mendes, na Colônia Padre Damião, a logradouro público desta cidade.

Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia no Município de Ubá.

Dispõe sobre atendimento aos portadores de Fibromialgia em filas preferenciais no município de Ubá e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.422, de 28 de maio de 1993, que institui e regulamenta a Comenda Ary Barroso no Município de Ubá.

Altera a Lei Municipal nº 3.099, de 25 de setembro de 2001, que institui e regulamenta as concessões do Título de Cidadania Honorária de Ubá e do Título de Personalidade Ubaense do Ano.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$462.632,73 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS ) JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA AGEVAP PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA-PMGIRS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a suplementar a Subvenção Social destinada ao Bonsucesso Futebol Clube/EP, neste exercício.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS) AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS DE CUSTEIO, ORIUNDOS DA SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS) AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE DESPESA DE CUSTEIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 4.545, de 24 de abril de 2018 e da Lei Municipal n° 4.673, de 16 de meio de 2019, concede remissão e isenção nos casos que específica e dá outras providências.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$330.180,59 (TREZENTOS E TRINTA MIL, CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECUSO ORIUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESA DE CUSTEIO, PARA REFORÇO DAS ACOES E SERVIÇOS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA -COVID-19, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Gustavo Deivid Paiva Mattedi.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ A TRANSFERIR RECURSOS DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO, ORIUNDOS DE REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, REPASSADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá para o exercício de 2021 e dá outras providências. (LDO 2021)

Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Senhor Gilberto Teixeira Pereira Coelho.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Pastor Bruno lsaque Almada Pinheiro.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$63.634,00 (SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSO ORIUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 998.389,14 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS) AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS OBTIDOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, DESTINADO À REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL, ORIUNDO DO PROJETO DENOMINADO "PRODUTORES DE ÁGUA DE UBÁ”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CAMPUS AVANÇADO DO IF SUDESTE DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ubá e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 4.545, de 24 de abril de 2018 e da Lei Municipal n° 4.673, de 16 de maio de 2019, concede remissão e isenção nos casos que especifica e de outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento Municipal de 2020, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Asilo São Vicente de Paulo, desta cidade, no importe de R$ 79.186,00, e contém outras disposições.

SUSPENDE, NA FORMA DO ART. 9°, CAPUT E § 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO, DEVIDO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano de 2020 ao Sr. Áureo Calçado Barbosa.

Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Senhor João Batista Coutinho.

Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professor Francisco Arthidoro da Costa.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.071.124,00 (um milhão, setenta e um mil, cento e vinte e quatro reais e setenta centavo) ao Orçamento Municipal de 2020, recursos de custeio e de capital, oriundos da Secretaria do Estado de Educação, destinados à manutenção dos serviços do ensino fundamental, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios - Casa da Criança, neste exercício, no limite de R$ 84.155,67, e contém outras disposições.