Lei nº 4.778, de 25 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4778
Ano
2020
Data
25/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 4.545, de 24 de abril de 2018 e da Lei Municipal n° 4.673, de 16 de maio de 2019, concede remissão
e isenção nos casos que especifica e de outras providências.
e isenção nos casos que especifica e de outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica