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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar-PMU nº 209, de 23 de dezembro de 2020

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Ubá - PMU

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

209

Ano

2020

Data

23/12/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

24/12/2020

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as
quais lhe compete legislar.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI