Emenda a Lei Orgânica-CMU nº 21, de 16 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Ubá - CMU
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
21
Ano
2020
Data
16/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafos ao Art. 145 da Lei Orgânica do Município de Ubá, que instituem e regulamentam as emendas impositivas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica