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EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL (EMUHBES), CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2395, DE 25 DE MARÇO DE 1993, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE HABITAÇÃO JUNTO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AUTORIZA A REMISSÃO E A ANISTIA DOS DÉBITOS E PENALIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O QUADRO I, DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 089, DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE CONTÉM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 170-A, DA LEI COMPLEMENTAR 014/92, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE CUIDADOR INFANTIL, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 062, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. (ACRESCENTA AO CÓDIGO DE RECEITAS UBAENSE AS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E DE ANÁLISE DE PROCESSO, VISANDO À INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP E REGULARIZAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA EM APP).

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE UBÁ.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 4256, DE 6 DE JANEIRO DE 2015. (A LEI EM QUESTÃO, MAJORA PARA 30% (TRINTA) POR CENTO O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE ENCARREGADO, ATUALMENTE NO PATAMAR DE 25% , AO TEMPO EM QUE AUMENTA A CARGA HORÁRIA DESSES SERVIDORES PARA 8 HORAS.ESTE PROJETO ESTÁ-SE PROPONDO, POR ORA, A ADIAR, POR ALGUNS MESES, ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI 4256, PARA QUE SEJAM FEITOS ESTUDOS NECESSÁRIOS E COMPLETOS).

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA CILENE LAUD A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CALÇADÃO DEPUTADO IBRAHIM JACOB.

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 3834, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DR. MANOEL JOSÉ BRANDÃO TEIXEIRA A LOGRADOURO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM UBÁ EXIGIREM DUPLA FUNÇÃO AOS MOTORISTAS COMO CONDUTORES E COBRADORES.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ/MG, O ENCONTRO NACIONAL DE MOTOCICLETAS DE UBÁ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ EMYGDIO TEIXEIRA A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ONACÉIAS AUXILIADORA MOREIRA GOMES (TIA CERINHA) A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 2015, SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI 4267, DE 11 DE MARÇO DE 2015 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI 2987, DE 22 DE MAIO DE 2000.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE UBÁ-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DE LORETO CAMILOTO ROCHA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA DULCINÉA SERRATO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE PERSONALIDADE UBAENSE DO ANO AO SENHOR SANDRO CATALDO DA MOTA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ARY BARROSO AO SENHOR JOSÉ RAIMUNDO SOARES NETO (MESTRE ZINHO DOS CONGADOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O OBJETO VISA PERMUTAR IMÓVEIS EQUIVALENTES NO VALOR PARA FINS DE PROLONGAR A RUA CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO DOS BAIRROS: SANTA BERNADETE E INDUSTRIAL.)

FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART.100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE POPULAÇÃO DE RUA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS DOMINAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTES NOS BAIRROS: BOA VISTA, INÊS GROPPO, ELDORADO E MUNICÍPIO DE TOCANTINS).

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBJETO DA CONCESSÃO: PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES DO HORTO FLORESTAL).

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA JOSÉ PEREIRA CAMPOS, A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ARY BARROSO AO SENHOR LENÍCIO CESÁRIO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PROF. JOSÉ ALDAIR MENDES A LOGRADOURO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA DA CONCEIÇÃO CORRÊA NASCIMENTO A LOGRADOURO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ARY BARROSO AO SENHOR MAURI HELENO GROSSI.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO PELOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ALUGUEL DE VAGAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4256, DE 6 DE JANEIRO DE 2015 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. MENSAGEM 020, DE 04/05/15

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ARY BARROSO AO DOUTOR LUIZ EUGÊNIO FONSECA MAGALHÃES.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.900.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA URBANA, QUE CONSISTE NO CULTIVO DE HORTALIÇAS, FRUTAS E OUTROS ALIMENTOS, PLANTAS MEDICINAIS, ORNAMENTAIS E PARA A PRODUÇÃO DE MUDAS, MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE TERRENOS OCIOSOS DO MUNICÍPIO E DE TERRENOS PARTICULARES OCIOSOS CEDIDOS TEMPORARIAMENTE POR SEUS PROPRIETÁRIOS.

CRIA O PROGRAMA ESCOLA ABERTA NO MUNICÍPIO DE UBÁ.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do município de ubá para o exercício de 2016 e dá outras providências. (LDO 2016)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DAS RUAS “A”, “B”, “C” E “K”, DO LOTEAMENTO SANTANA II, DESTA CIDADE. (“A” RUA DOS JACARANDÁS; “B” RUA DOS IPÊS; “C” RUA BELA VISTA; “K”, PROLONGAMENTO DA RUA “B”, RUA ENGENHEIRO CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO BRANDÃO).

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ARY BARROSO AO EMPRESÁRIO WALTER RODRIGUES.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE UBÁ AO SENHOR FRANCISCO CARLOS VIEIRA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ARY BARROSO AO DEPUTADO FEDERAL PASTOR STEFANO AGUIAR.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA IRACI DE AZEVEDO TEIXEIRA A LOGRADOURO DESTA CIDADE.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE POPULAÇÃO DE RUA, A SER REALIZADO NO ÂMBITO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA – CASA CIDADÃ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$521.800,00, JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.