Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJR 052/2015 | Parecer | 10/08/2015 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 632.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CLJR 052/2015 | Parecer | 10/08/2015 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 632.pdf |