Lei Complementar-PMU nº 184, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
184
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001. (Acrescenta ao Código Tributário ubaense as taxas de autorização ambiental de funcionamento e de análise de processo, visando à intervenção em área de preservação permanente – APP e regularização antrópica consolidada em APP).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica