Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CLJR 053/2015 | Parecer | 10/08/2015 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | |
| PARECER CLJR 053/2015 | Parecer | 10/08/2015 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 637.pdf |