Decreto Executivo nº 5.891, de 18 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
5891
Ano
2016
Data
18/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2016
Veículo de Publicação
DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART.100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica