Lei nº 4.279, de 04 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4279
Ano
2015
Data
04/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM UBÁ EXIGIREM DUPLA FUNÇÃO AOS MOTORISTAS COMO CONDUTORES E COBRADORES.
Indexação
ONIBUS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.427, de 03 de novembro de 2016
Anexos Norma Jurídica