Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2015
Número
10
Data de Apresentação
07/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 062, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. (ACRESCENTA AO CÓDIGO DE RECEITAS UBAENSE AS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E DE ANÁLISE DE PROCESSO, VISANDO À INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP E REGULARIZAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA EM APP).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada