Lei Complementar-PMU nº 180, de 27 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
180
Ano
2015
Data
27/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/10/2015
Veículo de Publicação
DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL (EMUHBES), CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2395, DE 25 DE MARÇO DE 1993, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE HABITAÇÃO JUNTO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AUTORIZA A REMISSÃO E A ANISTIA DOS DÉBITOS E PENALIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.395, de 25 de março de 1993
Anexos Norma Jurídica