Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJR 037/2015 | Parecer | 08/06/2015 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 627.pdf |
| EMENDA AO PROJETO DE LO 038 | Emenda | 15/06/2015 | Vínicius Samôr de Lacerda | 626.pdf |