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Estabelece o Piso Salarial Profissional do Magistério, adequa carga horária dos professores da rede municipal de ensino de Ubá, em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal do Protetor de Animais”, no município de Ubá.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes da rede pública de saúde, que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias no município de Ubá, e dá outras providências.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios que causem poluição sonora de alta intensidade, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados no Município de Ubá.

Dispõe sobre a revisão geral anual em 2025 da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências.

Projeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ubá – REFIS 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2025 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 5.266, de 26 de dezembro de 2024.

Altera a Lei nº 5.238/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubá para o Exercício Financeiro de 2025, modificando o Demonstrativo 7 – Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita, e dá outras providências.

Institui o programa "Vereador na Escola" no âmbito do município de Ubá, e dá outras providências".

Institui o Dia Municipal do Idoso no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Ubá, e dá outras providências".

"Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a auxílio financeiro destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE UBÁ, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, no orçamento municipal de 2025, e dá outras providências".

Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Ubá o “Abril Inclusivo", e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte escolar integral a estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas, casa de eventos e afins, localizados no Município de Ubá, a adotar medidas de auxílio a mulher em situação de risco.

Institui o Dia de Conscientização da Luta em Prol das Pessoas com Deficiência, no Município de Ubá.

Autoriza o Município a outorgar permissão de uso de bem público ao Centro de Convivência Melhor Idade Rosa Mauad Jacob, e contém outras providências.

Dispõe sobre a proibição de rodeios, vaquejadas e touradas no município e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Ubá.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), a auxílio financeiro destinado à Associação Regional de Promoção de Educação Ambiental - ARPEA, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, no orçamento municipal de 2025, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ubá a ampliar o valor a ser concedido, a título de subvenção social, à entidade filantrópica sem fins lucrativos do município, originalmente previsto na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 10.128,00 (dez mil, cento e vinte e oito reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 do Município de Ubá e dá outras providências. (LDO)

Altera o marco delimitatório da Rua Capitão Teixeira Pinto, Centro.

Altera o marco delimitatório da rua Vicente Leite, bairro Centro.

Altera a Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece, para o exercício de 2025, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições às Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.

Institui a "Semana Municipal de Orientação sobre a Epilepsia" no município de Ubá.

Dispõe sobre a proibição de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e similares no município de Ubá e dá outras providências.

Proibe o ingresso de resíduos sólidos e rejeitos gerados em outros municípios, ou que deles sejam provenientes, para tratamento, destinação e/ou disposição final em aterro sanitário localizado no Município de Ubá, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Município de Ubá e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência no âmbito do Município de Ubá.

Disciplina sobre a Função Gratificada de Encarregado, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.

Disciplina as placas indicativas de vagas de estacionamento especiais destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Ubá-MG.

Autoriza o Município de Ubá a ampliar os valores a serem concedidos, a título de subvenção social, às entidades filantrópicas sem fins lucrativos do município, originalmente previstos na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Adesão Voluntária à Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos comerciais, condomínios e indústrias com a participação de catadores de materiais recicláveis cadastrados no município de Ubá.

Declara a Associação Beneficente Católica Casa do Guri como entidade de utilidade pública municipal.

Cria o Diretório Digital de Leis Inclusivas, destinado à organização e divulgação de todas as normas municipais relativas aos direitos das pessoas com deficiência.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, para a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional das turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Coronel Teixeira Ervilha para a rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ubá a receber, por doação com encargo, a área de terreno que especifica, destinada a abertura de via pública.

Dispõe sobre a concessão de adicional aos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Ubá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituições municipais de ensino de Ubá.

Fica Instituído o Programa de Incentivo e Desenvolvimento do Esporte - Selo Amigo do Esporte -, no âmbito do município de Ubá.

Dispõe sobre a criação permanente da "Patrulha de Proteção à Mulher" no âmbito da Guarda Civil Municipal de Ubá.

Dispõe sobre a concessão de moratória individual de créditos regularmente inscritos em dívida ativa, suspende a exigibilidade e estabelece condições para a remissão de juros de mora, multas e outros encargos, em casos de comprovada impossibilidade técnica de cobrança e emissão de guias por parte do Município de Ubá.

Desafeta bem público e autoriza sua doação para a finalidade de interesse público que menciona.

Autoriza o Município de Ubá a ampliar o valor a ser concedido, a título de subvenção social, à entidade filantrópica sem fins lucrativos do município, originalmente previsto na Lei Municipal nº 5.267. de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos de Município de Ubá (Naming Rights).

Altera os arts. 3º e 4º, da Lei Municipal nº 5.293, de 18 de junho de 2025, que autoriza a ampliação dos valores destinados à concessão de subvenção social às entidades filantrópicas sem fins lucrativos do município, para corrigir referência incorreta ao mecanismo orçamentário.

Institui no âmbito do Município de Ubá, a Semana da Proteção Animal e o Mês Dezembro Verde, dedicado às Ações de Conscientização sobre o Abandono de Animais.

Altera o parágrafo único do artigo 148 da Lei nº 1.095, que Institui o Código de Posturas do Município de Ubá, para permitir extração de areia por meio de maquinário.

Permite que alunos com espectro autista sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando sua sensibilidade sensorial.

Inclui o direito ao acesso a práticas terapêuticas complementares no âmbito dos serviços de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência no Município de Ubá.