Lei-PMU nº 5.339, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5339
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o direito ao acesso a práticas terapêuticas complementares no âmbito dos serviços de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência no Município de Ubá.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica