Lei-PMU nº 5.300, de 12 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5300
Ano
2025
Data
12/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico nº 2751
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Ubá a receber, por doação com encargo, a área de terreno que especifica, destinada a abertura de via pública.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica