Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 34

Ano: 2025

Ementa: Proibe o ingresso de resíduos sólidos e rejeitos gerados em outros municípios, ou que deles sejam provenientes, para tratamento, destinação e/ou disposição final em aterro sanitário localizado no Município de Ubá, e dá outras providências.