Lei-PMU nº 5.276, de 14 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5276
Ano
2025
Data
14/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico nº 2654
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ubá – REFIS 2025 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMU nº 5.317, de 14 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica