Lei-PMU nº 5.301, de 12 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5301
Ano
2025
Data
12/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico nº 2751
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de moratória individual de créditos regularmente inscritos em dívida ativa, suspende a exigibilidade e estabelece condições para a remissão de juros de mora, multas e outros encargos, em casos de comprovada impossibilidade técnica de cobrança e emissão de guias por parte do Município de Ubá.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica