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Dispõe sobre a criação de novos cargos de provimento efetivo e comissionado no Quadro Permanente e de Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá.

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 191, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá e da Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.

Altera o número de vagas de Diretor Escolar II e Diretor Escolar III no quadro de cargos comissionados do Poder Executivo de Ubá, e dá outras providências.

Institui o Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre a criação de 03 novos cargos de provimento efetivo de Técnico em Educação I no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubá.

Dispõe sobre a criação e extinção de vagas no Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá.

Institui o Regime Especial de Tributação do ISSQN para atividades educacionais - RET-Edu, e dá outras providências.

Altera a Estrutura Orgânica (Organizacional) do Poder Executivo de Ubá, dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esportes, de Cargos Públicos (Comissionados), e dá outras providências.

Cria os cargos de Monitor lnfantil no quadro permanente de pessoal do Município e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal, mediante processo administrativo próprio e adequado, a rescindir o convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e consequentemente revogar o Contrato de Prestação de Serviço Público de Abastecimento de Água, de 22 de dezembro de 2017, que autorizou a contratação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais -COPASA, e dá outras providências.

Revoga o inciso Ill, do art. 6° da Lei Municipal n° 4.819, de 01 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Institui a Semana da Prevenção e Combate à Violência Contra a Mulher no Calendário Escolar de Ubá e dá outras providências.

Altera o artigo 2º da Lei nº 4.428, de 18 de novembro de 2016, para adequar a destinação do terreno doado pelo Gewinn Empreendimentos Imobiliários Ltda., e dá outras providências.

Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos e adota outras providências.

Ratifica a consolidação do consórcio público do CIMVALPI, ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual em 2025 da remuneração dos servidores da administração pública direta e indireta, e dá outras providências.

Estabelece o Piso Salarial Profissional do Magistério, adequa carga horária dos professores da rede municipal de ensino de Ubá, em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal do Protetor de Animais”, no município de Ubá.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes da rede pública de saúde, que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias no município de Ubá, e dá outras providências.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios que causem poluição sonora de alta intensidade, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados no Município de Ubá.

Dispõe sobre a revisão geral anual em 2025 da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências.

Projeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ubá – REFIS 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2025 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 5.266, de 26 de dezembro de 2024.

Altera a Lei nº 5.238/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubá para o Exercício Financeiro de 2025, modificando o Demonstrativo 7 – Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita, e dá outras providências.

Institui o programa "Vereador na Escola" no âmbito do município de Ubá, e dá outras providências".

Institui o Dia Municipal do Idoso no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Ubá, e dá outras providências".

"Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a auxílio financeiro destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE UBÁ, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, no orçamento municipal de 2025, e dá outras providências".

Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Ubá o “Abril Inclusivo", e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte escolar integral a estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas, casa de eventos e afins, localizados no Município de Ubá, a adotar medidas de auxílio a mulher em situação de risco.

Institui o Dia de Conscientização da Luta em Prol das Pessoas com Deficiência, no Município de Ubá.

Autoriza o Município a outorgar permissão de uso de bem público ao Centro de Convivência Melhor Idade Rosa Mauad Jacob, e contém outras providências.

Dispõe sobre a proibição de rodeios, vaquejadas e touradas no município e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Ubá.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), a auxílio financeiro destinado à Associação Regional de Promoção de Educação Ambiental - ARPEA, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, no orçamento municipal de 2025, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ubá a ampliar o valor a ser concedido, a título de subvenção social, à entidade filantrópica sem fins lucrativos do município, originalmente previsto na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 10.128,00 (dez mil, cento e vinte e oito reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 do Município de Ubá e dá outras providências. (LDO)

Altera o marco delimitatório da Rua Capitão Teixeira Pinto, Centro.

Altera o marco delimitatório da rua Vicente Leite, bairro Centro.

Altera a Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece, para o exercício de 2025, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições às Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.

Institui a "Semana Municipal de Orientação sobre a Epilepsia" no município de Ubá.

Dispõe sobre a proibição de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e similares no município de Ubá e dá outras providências.

Proibe o ingresso de resíduos sólidos e rejeitos gerados em outros municípios, ou que deles sejam provenientes, para tratamento, destinação e/ou disposição final em aterro sanitário localizado no Município de Ubá, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Município de Ubá e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência no âmbito do Município de Ubá.

Disciplina sobre a Função Gratificada de Encarregado, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.

Disciplina as placas indicativas de vagas de estacionamento especiais destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Ubá-MG.

Autoriza o Município de Ubá a ampliar os valores a serem concedidos, a título de subvenção social, às entidades filantrópicas sem fins lucrativos do município, originalmente previstos na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Adesão Voluntária à Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos comerciais, condomínios e indústrias com a participação de catadores de materiais recicláveis cadastrados no município de Ubá.