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Lei Complementar-PMU nº 244, de 30 de outubro de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Ubá - PMU

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

244

Ano

2025

Data

30/10/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

30/09/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial Eletrônico nº 2784

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Código Tributário Municipal.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001
    Revoga integralmente o(a)  Lei-PMU nº 3.214, de 30 de dezembro de 2002
    Revoga integralmente o(a)  Lei-PMU nº 5.125, de 05 de julho de 2023
    Norma correlata  Lei Complementar-PMU nº 247, de 23 de dezembro de 2025
    Norma correlata  Lei-PMU nº 5.354, de 31 de dezembro de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI