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Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.801/2022 destinados à preparação e resposta quanto aos desastres relacionados ao período chuvoso, seca e estiagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.428/2022 destinados à Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial (Farmácia de Minas), no âmbito da Secretaria de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 872.992,00 (Oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais) no orçamento municipal de 2023, recurso vinculado proveniente de convênio firmado com a SEE-MG, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 26.905.334,66 (Vinte e seis milhões, novecentos e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) no orçamento municipal de 2023, recurso vinculado proveniente de convênio firmado com a SEE-MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 102.463,00 (Cento e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.555/2021 destinados à estruturação da Atenção Primária à Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 12.805,00 (Doze mil, oitocentos e cinco reais) no orçamento municipal de 2023, recursos de custeio provenientes da Portaria do Ministério da Saúde nº 1981/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.153/2020 destinados ao custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 148.217,00 (Cento e quarenta e oito mil, duzentos e dezessete reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.731/2021, destinados à contratação de serviços e aquisição de materiais para as ações de Vigilância e Enfrentamento à Sífilis, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ate o limite de R$80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG n° 7628/2021 e nº 8386/2022, destinados a Politica Estadual de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para idosos, deficientes, gestantes e pacientes com dificuldade de locomoção em todas as Unidades Básicas de Saúde do município de Ubá, e dá outras providências.

Garante aos estudantes do Município de Ubá o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), neste exercício, a subvenção social destinada à Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital São Vicente de Paulo (HSPV), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no orçamento municipal de 2023.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento mnicipal de 2023, recursos próprios, destinados ao serviço municipal de monitoramento urbano por câmeras, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 37.900,00 ( trinta e sete mil e novecentos reais) no orçamento municipal de 2023, referente a recurso proveniente da Resolução nº 1/2023, da Comissão Intergestores Tripartite, órgão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinado ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 7734/2021, destinado à implementação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde VIGIMINAS, a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar a Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.376.010,00 (um milhão trezentos e setenta e seis mil e dez reais), referente a recursos do FUNDEB, relacionados ao recebimento de valores do VAAT -Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.075.010,00 (urn milhão, setenta e cinco mil e dez reais), referente a recursos do FUNDEB, relacionado ao recebimento de valores do VAAT - Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil) , referentes a recursos do FUNDEB, relacionados ao recebimento de valores do VAAT -Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de RS1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG n° 8124/2022, destinados ao reforço do custeio das ações e serviços de Saúde, para a Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários e não tributários no município de Ubá e dá outras providências.

Regulamenta o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$1.987.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil reais), recurso vinculado proveniente de Convênio firmado com a SEE-MG, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária.

Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Ubá.

Institui a "Semana Municipal de Segurança nas Escolas", no âmbito do município de Ubá.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 58.182,00 (cinquenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 116.295,40 (cento e dezesseis mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 60.082,10 (sessenta mil, oitenta e dois reais e dez centavos),no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 418.538,00 (quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 43.815,90 (quarenta e três mil, oitocentos e quinze reais e noventa centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 33.318,38 (trinta e três mil, trezentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução nº 8161/2022, destinado ao enfrentamento da tuberculose, através da aquisição de materiais permanentes, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 71.566,15 (setenta e um mil, quinhentos e sessenta reais e quinze centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução nº 5920/2017, destinado à Assistência Farmacêutica do Programa Farmácia de Todos, através do pagamento de despesas com pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 60.710,21 (sessenta mil, setecentos e dez reais e vinte e um centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica- QUALIFAR/SUS, destinado a aquisição de materiais permanentes e de consumo para a integração das atividades da Assistência Farmacêutica às ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 11.000,15 (onze mil reais e quinze centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7391/2021, destinado a realização de despesas justificadas pela oportunidade de se maximizar o número e a qualidade dos tratamentos realizados no Centro de Especialidades Odontológicas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 6.297.477,69 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), no orçamento municipal de 2023, destinados ao serviço de substituição de luminárias convencionais por LED, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 1.168.000,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil reais), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.

Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), neste exercício, a Subvenção Social destinada ao Núcleo Regional de Voluntários ao Combate ao Câncer - NRVCC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2023.

Dispõe sobre a denominação oficial de logradouros públicos no loteamento Cidade Nova.

Regulamenta o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, concede anistia nos casos que específica e dá outras providências.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 38.476,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais), no orçamento municipal de 2023, destinados ao Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS), no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 283.817,00 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezessete reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8512/2022, destinado a aquisição de veículo Ambulância, tipo A (simples remoção - furgão) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 2.211.557,00 (dois milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução nº 8183/2023, destinado ao fortalecimento à Atenção Especializada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 359.148,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução nº 8180/2022, destinado à Implantação da Política de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8459/2022, destinado à aquisição de veículos para o CAPS II e CAPS AD III, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinados à concessão de Benefício Eventual por Situação de Morte, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Portaria GM nº 3297/2020, destinados à Estratégia Alimenta e Amamenta Brasil, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a denominação oficial de Rua Olavo José Machado, na Colônia Padre Damião, a logradouro público desta cidade.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.861, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a criação da E.M. Vovó Maria das Dores.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 14.537,51 (quatorze mil, quinhentos e trinta sete reais e cinquenta e um centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7030/2020, referente ao atendimento dos serviços protéticos, destinados à população, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.