Lei-PMU nº 5.136, de 12 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5136
Ano
2023
Data
12/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 e concede anistia nos casos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-PMU nº 5.016, de 19 de julho de 2022
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 230, de 05 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica