Lei-PMU nº 5.144, de 18 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5144
Ano
2023
Data
18/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos próprios, destinados ao serviço municipal de monitoramento urbano por câmeras, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica