Lei-PMU nº 5.125, de 05 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5125
Ano
2023
Data
05/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários e não tributários no município de Ubá e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei-PMU nº 4.545, de 24 de abril de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMU nº 5.254, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica