Lei-PMU nº 5.146, de 18 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5146
Ano
2023
Data
18/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ate o limite de R$80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG n° 7628/2021 e nº 8386/2022, destinados à Politica Estadual de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica