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Dispõe sobre a disponibilização de abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa dos estabelecimentos bancários, localizados no Município de Ubá, e dá outras providências.

Dispõe sobre sistema de avaliação público do atendimento recém prestado e dos demais serviços em geral fornecido pelas concessionárias de energia elétrica, água e esgotamento sanitário, no município de Ubá, e dá outras providências.

Revoga o inciso III do Art. 6° e modifica o Art. 11 da Lei 4.819, de 1° de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 8º da Lei municipal nº 5.024, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Tutelar no município de Ubá.

Dispõe sobre a disponibilização de abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa das empresas concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, localizadas no Município de Ubá, e dá outras providências.

Altera redação do art. 1° da Lei Municipal n°2.034 de 02 de fevereiro de 1990, que " Dá denominação de Rua Altamiro Lima de Carvalho a logradouro público desta cidade " .

Institui as diretrizes do subsídio tarifário e da concessão de gratuidades e descontos ao Serviço de Transporte Público Coletivo.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2.894, de1° de junho de 1999, que "dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário do Município. "

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de cabeamento, alinhamento e remoção de cabos de internet, telefonia, televisão e similares em desuso no município de Ubá e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação da prestação de contas mensal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no município de Ubá.

Dispõe sobre o acesso aos canais de atendimento bancário no município de Ubá e dá outras providências.

Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei municipal nº 5.075, de 27 de dezembro de 2022, que "autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2023, Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e transferências às Entidades que especifica, e dá outras providências".

Dispõe sobre a Política de Mobilidade para o Município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Ubá-MG e dá outras providências

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente de saldo de Superávit Financeiro, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências

Institui no âmbito do município de Ubá o mês do "Maio Furta-Cor", dedicado às ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna

Dispõe sobre a revisão geral anual em 2023 da remuneração dos servidores da Administração direta e indireta e dá outras providências.

DIspõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CMMU) e contém outras providências

Altera a Lei 5.075/2022 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 123.143,00 (cento e vinte e três mil, cento e quarenta e três reais), referente à contribuição destinada à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.615.645,95 (sete milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras

Dispõe sobre a revisão geral anual em 2023 da remuneração dos servidores e dos contratados por prazo determinado da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências

Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2023, para acolher recursos transferidos pela União, nos termos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 09, de 26 de agosto de 2022

Dispõe sobre a identificação de imóveis utilizados pelas concessionárias de água e energia elétrica, localizados no município de Ubá e dá outras providências

Altera a redação do art. 118 da Lei Municipal nº 1.095, de 17 de março de 1976, que "Institui o Código de Posturas do município de Ubá"

Institui as diretrizes do subsídio tarifário e da concessão de gratuidades e descontos ao Serviço de Transporte Público Coletivo

Dispõe sobre a denominação de Rua Lourdes Brandão Teixeira, no Bairro Dico Teixeira 2, a logradouro público desta cidade

Declara de utilidade pública municipal a Liga Operária Beneficente de Ubá

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 46.119,00 (quarenta e seis mil, cento e dezenove reais) junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 158.335,49 (cento e cinquenta e oito mil , trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), neste exercício, Subvenções Sociais destinadas às Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2023, e dá outras providências

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 6985/2019, destinado ao fortalecimento das ações de Vigilância e Imunização, com reestruturação da rede de frio de vacina, pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), objetivando o cumprimento obrigatório de metas do Ministério da Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 7734/2021, destinado à implementação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde VIGIMINAS, a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar a Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Altera a Lei municipal 5.075 e autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), neste exercício, destinadas à Entidade Associação Maria do Carmo, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, no orçamento municipal de 2023, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG 7733/2021 e 8386/2022, destinados a serviços e aquisição de materiais para atender às ações de Enfrentamento da Vigilância das Arboviroses, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Rua Gentil Gregório, no bairro Olaria, a logradouro público desta cidade.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Ubá para o exercício de 2024 e dá outras providências. (LDO)

Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG nº 7.799/2021 e 8.387/2022, destinados à implantação do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária (PDVISA), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino

Dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais nas escolas públicas e privadas da rede municipal de Ubá.

Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de Ubá, são obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 2.354.945,75 ( Dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) junto ao orçamento de 2023, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá - UBAPREV e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 6.949/2019 destinados à implantação dos núcleos intersetoriais de prevenção da violência e promoção da cultura da paz por meio da aquisição de materiais para campanhas e serviços para as ações de prevenção de mortalidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 48.323,00 (Quarenta e oito mil trezentos e vinte e três reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES-MG nº 8.129/2022 e nº 8.174/2022 destinados à aquisição de materiais com a finalidade de maximizar o número e a qualidade dos tratamentos da especialidade de Endodontia realizados no CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 370.586,00 (Trezentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.915/2021 destinados à aquisição de materiais de consumo instrumentais para suprir as necessidades das especialidades odontológicas a serem desenvolvidas no CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 423.002,13 ( Quatrocentos e vinte e três mil reais, dois reias e treze centavos) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.435/2022 destinados à contratação de serviços para a ampliação da capacidade dos atendimentos e qualificação da Atenção Especializada em Saúde Bucal ofertada pelo CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 66.932,40 (Sessenta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 6.286/2018 destinados à aquisição de equipamentos como computadores e notebooks para aprimoramento da estruturação física das vigilâncias sanitárias municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.383/2022 destinados ao fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 210.182,00 (Duzentos e dez mil e cento e oitenta e dois reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.553 e nº 7.555 destinados ao reforço do custeio das ações em serviços de Saúde para estruturação da Atenção Primária de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.124/2022 destinados ao reforço do custeio das ações em serviços de Saúde para política de estruturação da Atenção Primária à Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 78.722,20 (Setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.461/2022 destinados ao fortalecimento e descentralização da Vigilância Epidemiológica por meio da atuação do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia do Hospital São Vicente de Paulo e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 78.722,00 (Setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.461/2022 destinados ao fortalecimento e descentralização da Vigilância Epidemiológica por meio da atuação do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia do Hospital Santa Isabel e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.394/2022 destinados ao fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (violências e acidentes de trânsito), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.