Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
41
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Ubá
Data
13/04/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG nº 7.799/2021 e 8.387/2022, destinados à implantação do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária (PDVISA), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada