SAPL - Câmara Municipal de Ubá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.073, de 23 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023. Texto Original	Norma correlata Lei-PMU nº 5.016, de 19 de julho de 2022
Lei nº 5.072, de 23 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a inclusão de Ações e alteração de valores financeiros, junto ao Plano Plurianual - PPA do Município de Ubá, para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal n° 4.956, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei-PMU nº 4.956, de 27 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 226, de 23 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Altera dispositivos da Lei complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001
Lei nº 5.071, de 22 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Elmira Filgueira Lopes Bressan, no Bairro Encosta do Sol, a logradouro público desta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.070, de 22 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Luiz Antônio Bressan, no Bairro Encosta do Sol, a logradouro público desta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 40, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Convocar a servidora DANÚBIA DE CASTRO GONÇALVES MOTA, Assessora de Comunicação, a interromper o período de férias a partir do dia 16 de dezembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.069, de 13 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Altera o marco delimitatório da Rua Newton dos Santos, no Bairro Industrial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.068, de 13 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no limite de até R$ 1.071.274,93 (um milhão setenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), ao orçamento municipal de 2022, para o fim que menciona" . Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 4.957, de 27 de dezembro de 2021
Lei nº 5.067, de 07 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Juber Amaral Peron, no bairro Agroceres, a logradouro público desta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.066, de 07 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a denominação de Praça Ribamar de Souza Matias, no Povoado Boa Vista, a logradouro público desta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.065, de 07 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Martha Trajano, no loteamento Residencial Quinze de Novembro, a logradouro público desta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.064, de 07 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.235,50 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), para repasse de subvenção destinada à Academia Garra Mineira, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 4.957, de 27 de dezembro de 2021
Lei nº 5.063, de 02 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5°, da Lei Municipal n° 4.957, de 27 de dezembro de 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 4.957, de 27 de dezembro de 2021
Lei nº 5.062, de 29 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E GESTÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SUBVENÇÃO SOCIAL, CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.061, de 29 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano-FMDU e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-PMU nº 5.326, de 07 de novembro de 2025
Lei nº 5.060, de 29 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar e a repassar, neste exercício, Subvenções Sociais e Auxílios, respectivamente, destinadas à Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de 2022. e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 4.958, de 27 de dezembro de 2021
Lei nº 5.059, de 29 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza abertura de créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 91. 670,95 (noventa e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), junto ao orçamento municipal de 2022 no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 4.957, de 27 de dezembro de 2021
Lei nº 5.058, de 22 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as Subvenções Sociais destinadas à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa lsabel) e à lrmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 4.958, de 27 de dezembro de 2021
Lei nº 5.057, de 22 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as Subvenções Sociais destinadas ao Asilo São Vicente de Paulo e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 4.958, de 27 de dezembro de 2021
Decreto Legislativo nº 20, de 22 de novembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2020, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -Processo n° 1104251. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 39, de 21 de novembro de 2022 Ementa: Declara Luto Oficial, por 07 (sete) dias, contados a partir de 21/11/2022, na Câmara Municipal de Ubá, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do senhor Miguel Ângelo Rinaldi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 225, de 17 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Altera dispositivos da lei Complementar Municipal n° 201 de 03 de setembro de 2019, que instituiu criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-PMU nº 201, de 03 de setembro de 2019
Portarias nº 38, de 17 de novembro de 2022 Ementa: Retifica e atualiza quadro de vencimento dos seguintes servidores, considerando teor de decisão judicial: Alexandre Augusto da Cunha Dini, Ariadna Zonta Rodrigues, Diana Pereira da Silva Santos, Gabriela Martins Cancela, Luany Calderano Guilhermino Porto, Luiz Carlos Gonzaga, Mário César Bernardo, Norma Sueli Pereira Nascimento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 37, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Concede licença prêmio por assiduidade ao servidor Alexandre Augusto da Cunha Dini por 30 dias, referente ao primeiro decênio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.056, de 08 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, o Auxílio Financeiro destinado à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa lsabel), junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 4.958, de 27 de dezembro de 2021
Lei nº 5.055, de 08 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza a suplementação de auxílio financeiro no valor de R$ 8.942,02 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos) destinado ao Conselho da Comunidade das Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 4.958, de 27 de dezembro de 2021
Portarias nº 36, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Concede licença prêmio por assiduidade a Gabriela Martins Cancela por 30 dias, referente ao primeiro decênio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.054, de 04 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial de logradouros públicos no loteamento Liberdade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.053, de 04 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2022, para concessão de auxílio financeiro ao Grupo de Apoio ao Paciente de Câncer - Grapac, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 4.958, de 27 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 224, de 28 de outubro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a adequação do Município de Ubá as disposições da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, que "acrescenta §§ 7°, 8°, 9°,10 e 11 ao art.198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.052, de 18 de outubro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de imóvel público ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.051, de 18 de outubro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 4.989, de 1° de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo à suplementar a Subvenção Social destinada ao Departamento de Assistência Social João de Freitas, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 4.989, de 01 de junho de 2022
Lei nº 5.050, de 13 de outubro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2022, para repasse de recursos financeiros ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 4.958, de 27 de dezembro de 2021
Portarias nº 35, de 11 de outubro de 2022 Ementa: Concede licença para tratamento de saúde às servidoras Karla Maria Sartori e Cláudia Pereira da Fonseca. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.049, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Institui o "Junho Vermelho de lncentivo à Doação de Sangue", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.048, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a criação da "Semana de Incentivo a Doação de Medula Óssea", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 223, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá, de que trata o art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras disposições. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar-PMU nº 211, de 27 de outubro de 2021
Lei nº 5.043, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro de água acessível para pessoas com deficiência em cinemas, clubes de recreação e lazer, casas de espetáculos, museus e ginásios esportivos, no município de Ubá, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.042, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre a compra e venda de sucata e peças avulsas no âmbito do Município de Ubá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.041, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre a limitação do tempo de espera nas filas de atendimento nas empresas concessionárias dos serviços de água, energia elétrica e telefonia, no município de Ubá, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMU nº 5.154, de 09 de agosto de 2023
Lei nº 5.040, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e particulares no Município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.039, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre a criação da "Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.038, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Institui o "Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica", que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica contra as mulheres, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.037, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre a divulgação da lista de espera das crianças que aguardam por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.036, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Acrescenta §3º e §4º ao Art. 1º da Lei 2.894, de 1º de junho de 1999, que “dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário do Município.” Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 2.894, de 01 de junho de 1999
Lei nº 5.035, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Ubá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.034, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Institui o “Canil Mais Transparente” no âmbito do Município de Ubá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 222, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal n° 030, de 11 de julho de 1995, que institui normas de urbanismo e de edificações para o Município de Ubá e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-PMU nº 30, de 11 de julho de 1995
Lei nº 5.047, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Institui o "Dia Municipal de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista", no município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.046, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Vicente Corbelli a logradouro público desta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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