Lei-CMU nº 5.154, de 09 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Ubá - CMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5154
Ano
2023
Data
09/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescentam-se os §§ 1° e 2° ao Art.1° da Lei 5.041, de 30 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre a limitação do tempo de espera nas filas de atendimento nas empresas concessionárias dos serviços de água, energia elétrica e telefonia, no município de Ubá."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-CMU nº 5.041, de 30 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica