Lei-PMU nº 5.326, de 07 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5326
Ano
2025
Data
07/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico nº 2811
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 5.061, de 29 de novembro de 2022 que "Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU e dá outras providências", para estabelecer percentual mínimo de aplicação de recursos na recuperação e manutenção de calçadas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica