SAPL - Câmara Municipal de Ubá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.581, de 08 de setembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019 - LDO 2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.591, de 05 de setembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.590, de 05 de setembro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, de Ubá-MG, dispõe sobre sua organização e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-PMU nº 5.255, de 19 de dezembro de 2024
Lei nº 4.589, de 04 de setembro de 2018 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2018, no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para acolher repasse do Orçamento Geral da União, oriundo de emenda parlamentar, destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.587, de 04 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$149.970,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ACOLHER RECURSO PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.586, de 04 de setembro de 2018 Ementa: Autoriza o Município de Ubá a doar imóvel à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), para construção de um cineteatro na cidade de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.585, de 04 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.584, de 04 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO LIMITE DE R$ 383.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL REAIS) AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.583, de 04 de setembro de 2018 Ementa: Inclui o dia de Corpus Christi no rol de feriados municipais, de que trata a lei nº 1.387, de 03 de dezembro de 1980. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei nº 1.387, de 03 de dezembro de 1980
Portarias nº 28, de 31 de agosto de 2018 Ementa: Convoca Hugo Martins Quintão, Assessor e Procurador Jurídico, a interromper o período de férias a partir de 02 de agosto de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 30, de 20 de agosto de 2018 Ementa: Designa Gisele Caires Fernandes para exercer função gratificada de encarregada de licitações. Errata publicada no Diário Oficial n° 1073, pág. 8 retifica numeração da portaria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 29, de 17 de agosto de 2018 Ementa: Cancela jornada especial de Gisele Caires Fernandes a partir de 17 de agosto de 2018. Revoga portaria 46/2015. Errata publicada no Diário Oficial n° 1073, pág. 8 retifica numeração da portaria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.582, de 16 de agosto de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO ORIUNDO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE-SES/MG, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.119, de 15 de agosto de 2018 Ementa: APROVA LOTEAMENTO PERTENCENTE À EMPRESA MONTECRISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DENOMINADO RESIDENCIAL MANGABEIRAS, SITUADO À RUA JURANDIR PERON, NO BAIRRO PEIXOTO FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.116, de 14 de agosto de 2018 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.526, de 27 de dezembro de 2017
Decreto Executivo nº 6.118, de 02 de agosto de 2018 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.526, de 27 de dezembro de 2017
Decreto Executivo nº 6.117, de 27 de julho de 2018 Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO PERTENCENTE A MARIA ÂNGELA DA CONCEIÇÃO, SITUADO À AVENIDA ARGÉLIA, BAIRRO FAZENDINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar-PMU nº 123, de 19 de julho de 2010
Lei nº 4.580, de 27 de julho de 2018 Ementa: Autoriza o Município a adquirir, por doação, área de terreno destinada à construção de poço artesiano, no lugar conhecido como Córrego Alegre. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 25, de 27 de julho de 2018 Ementa: DESIGNA O SERVIDOR ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO. ESSA PORTARIA TEM SEUS EFEITOS RETROAGIDOS A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.579, de 23 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ÁLVARO MONTEIRO BRANDÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.578, de 23 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA HENRIQUE MATHEUS DE OLIVEIRA, A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.577, de 23 de julho de 2018 Ementa: DiSPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIETA CARNEIRO LEAL A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.576, de 23 de julho de 2018 Ementa: Oficializa denominação de logradouros públicos do Loteamento de propriedade de Jaime Candian, Bairro Meu Sonho, desta cidade de Ubá-MG, e contém outras disposições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.115, de 20 de julho de 2018 Ementa: Abre créditos suplementares ao orçamento municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.526, de 27 de dezembro de 2017
Lei nº 4.575, de 17 de julho de 2018 Ementa: INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA FONTE GERADORA E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.114, de 16 de julho de 2018 Ementa: Abre Crédito Especial Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 4.573, de 12 de julho de 2018
Decreto Executivo nº 6.113, de 16 de julho de 2018 Ementa: Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 5.709, de 02 de julho de 2015, que “estabelece a estrutura funcional da gestão da Atenção Básica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Decreto Executivo nº 5.709, de 02 de julho de 2015
Lei nº 4.574, de 16 de julho de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), subvenção Social destinada à Irmandade de Nossa Senhora da Saúde/Hospital São Vicente de Paulo, autorizada pela Lei Municipal nº 4.531, de 11 de janeiro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 24, de 16 de julho de 2018 Ementa: DESIGNA SILVERIO DIAS MACIEL PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE, SEM ACUMULAÇÃO REMUNERATÓRIA, PELO CARGO DE DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO EM RAZÃO DE FÉRIAS DA TITULAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.109, de 13 de julho de 2018 Ementa: Altera o Anexo II do Decreto Municipal nº 5.524, de 25 de março de 2014, que “regulamenta o serviço público de transporte de passageiro por táxi, nos termos do art. 106, da Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 2007”. Texto Original	Altera o(a) Decreto Executivo nº 5.524, de 25 de março de 2014
Portarias nº 23, de 13 de julho de 2018 Ementa: PRORROGA O EXERCICIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE TRANSPORTES E FROTA DO SERVIDOR MÁRIO CESAR BERNARDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.111, de 12 de julho de 2018 Ementa: Abre Crédito Especial Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.566, de 06 de julho de 2018
Decreto Executivo nº 6.110, de 12 de julho de 2018 Ementa: Abre Crédito Especial Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.565, de 07 de julho de 2018
Lei nº 4.573, de 12 de julho de 2018 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), junto ao orçamento municipal de 2018, recurso proveniente do ministério da saúde, para realização de despesas de capital no âmbito da secretaria municipal de saúde/fundo municipal de saúde e dá outras providências. Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 6.114, de 16 de julho de 2018
Lei nº 4.572, de 12 de julho de 2018 Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão 24 horas das farmácias e drogarias no Município de Ubá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.108, de 11 de julho de 2018 Ementa: Nomeia novos membros para o GRUPO INTERDISCIPLINAR DE ANÁLISE DO IMPACTO DE VIZINHANÇA. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar-PMU nº 123, de 19 de julho de 2010 Altera o(a) Decreto Executivo nº 6.009, de 18 de setembro de 2017
Lei nº 4.571, de 11 de julho de 2018 Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.574, de 23.03.2007, que institui no Município de Ubá o Dia do Evangélico, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.574, de 23 de março de 2007
Lei nº 4.570, de 11 de julho de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 80.000,00 À SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, MEDIANTE ANULAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA PARA A MESMA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.569, de 10 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.568, de 09 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.567, de 09 de julho de 2018 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Albina de Paiva Lana a logradouro público desta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.565, de 07 de julho de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, COM RECURSO PROVENIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Decreto Executivo nº 6.110, de 12 de julho de 2018
Decreto Executivo nº 6.105, de 06 de julho de 2018 Ementa: Abre Crédito Suplementar Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.526, de 27 de dezembro de 2017
Decreto Executivo nº 6.104, de 06 de julho de 2018 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.083, DE 25 DE MAIO DE 2018, QUE APROVA O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO OLARIA, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA JLB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Decreto Executivo nº 6.083, de 25 de maio de 2018
Lei nº 4.566, de 06 de julho de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PROJETO OLHO VIVO, DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Decreto Executivo nº 6.111, de 12 de julho de 2018
Lei Complementar nº 197, de 06 de julho de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 191, de 26 de dezembro de 2016, dispõe sobre a política de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Complementar-PMU nº 191, de 26 de dezembro de 2016
Decreto Executivo nº 6.103, de 04 de julho de 2018 Ementa: Abre Crédito Especial Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 4.562, de 27 de junho de 2018
Decreto Executivo nº 6.102, de 04 de julho de 2018 Ementa: Abre Crédito Especial Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 4.561, de 27 de junho de 2018
Decreto Executivo nº 6.101, de 04 de julho de 2018 Ementa: Abre Créditos Especiais Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 4.560, de 27 de junho de 2018
Decreto Executivo nº 6.100, de 04 de julho de 2018 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.526, de 27 de dezembro de 2017

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