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Autoriza o Município de Ubá a receber, em doação, terras pertencentes ao patrimônio da Arquidiocese de Mariana no Distrito de Miragaia, deste Município, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1992.

Altera a redação do Inciso II, do Art. 31, da Lei Complementar nº 004/91, de 25.07.91.

Altera a redação do item V, do Anexo II, da Lei Complementar nº 004/91, de 25.07.91.

Autoriza o Município de Ubá a indenizar proprietário de imóvel demolido em virtude de interesse público.

Autoriza o Poder Executivo a doar materiais resultantes da demolição de escolas municipais a entidades assistenciais, associações comunitárias e demais entidades filantrópicas, na forma que menciona.

Altera redação do Art. 3º, da Lei nº 1.751, de 11.11.86.

Estabelece prazo para envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato Rural de Ubá.

Institui o Fundo Municipal de Saúde de Ubá, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ubá a realizar despesas com as comemorações do Sesquicentenário de instalação da Paróquia de São Januário de Ubá.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.171, de 10 de junho de 1991.

Altera denominação de Escola Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de MONSENHOR LINCOLN RAMOS a logradouro público desta cidade.

Oficializa denominação de logradouro público do Bairro San Raphael, desta cidade.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Antônio Frederico Ozanam-FAFO.

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1992.

Declara de Utilidade Pública Municipal o Departamento de Assistência Médico Social-DAMES da Loja Maçônica Fraternidade Ubaense, com sede nesta cidade.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 31.07.91, entre o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais - IEF/MG, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER/MG e Prefeito Municipal de Ubá.

Autoriza o Executivo a doar lotes do terreno que menciona a munícipes que atendam às exigências.

Autoriza o Município de Ubá a celebrar Termo de Renovação de Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a continuidade de funcionamento de uma Unidade de Estudos Supletivos-UES, neste Município.

Dispõe sobre denominação de SEBASTIÃO MIQUELITO, a logradouro público desta cidade e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de RUA LIONS a logradouro público desta cidade.

Dispõe sobre denominação de RAFAEL FAÊDA, a logradouro público desta cidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de AVENIDA LUIZ PARMA, a logradouro público desta cidade.

Proíbe a alteração de denominação oficial de logradouros, escolas e outros bens públicos no Município de Ubá.

Dispõe sobre denominação de Rua Dezidério Zanelli a logradouro público.

Desafeta bem público municipal e permite o seu uso pela Cooperativa dos Produtores Rurais de Ubá.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação de Ubá.

Dá denominação de ALVIMAR MIQUELITO, a logradouro público desta cidade e contém outras providências.

Dispõe sobre denominação de Rua JOSÉ LEMOS DUARTE, a logradouro público desta cidade.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio firmado em 12.02.74, entre a Prefeitura Municipal de Ubá e a Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina.

Ratifica Convênio celebrado em 27.09.91, entre a Prefeitura Municipal de Ubá e a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais-CETEC.

Cria o jornal intitulado "Atos Oficiais", com o objetivo principal de publicar atos oficiais, autoriza o Executivo a celebrar convênios e contratos e a abrir crédito especial ao Orçamento, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a estabelecer exigências especiais para regularizar o loteamento que menciona e a aprová-lo.

Autoriza o Poder Executivo a assina Termos de Compromisso junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, objetivando a continuidade de funcionamento das agências de Atendimento Satélite dos Distritos de Diamante e Ubari, deste Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, até o limite e para o fim que menciona.

Dispõe sobre denominação de RUA ENELIN DIAS, a logradouro público desta cidade.

Regulamenta o art. 117, das Disposições Gerais, do Capítulo I, do Título II, da Lei Orgânica do Município de Ubá.

Dispõe sobre denominação de Rua Manoel Ferreira da Costa a logradouro público desta cidade.

Dispõe sobre a entrega de recursos correspondentes às dotações orçamentárias e a créditos adicionais à Câmara Municipal.

Dá denominação de Edson Furtado Caiaffa à Escola de Pré-primário a ser construída no Bairro Eldorado, nesta cidade.

Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e o Município de Ubá, datado 14.10.91, "ad referendum" da Câmara Municipal de Ubá, objetivando a Descentralização Executiva de Serviços de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro ao CAS-Centro de Assistência Social, abre crédito especial e contém outras disposições.

Autoriza o Município a celebrar Termo de Permissão de Uso com a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Jardim Inês Groppo, desta cidade.

Ratifica convênio celebrado em 25.10.91 entre o Banco do Brasil S.A., Prefeitura Municipal de Ubá e a Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, deste Município.

Ratifica convênio celebrado em 25.10.91, entre o Banco do Brasil S.A. Prefeitura Municipal de Ubá e a Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, deste Município.

Ratifica Convênio celebrado entre o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e a Prefeitura Municipal de Ubá, visando a implantação de rede de eletrificação rural nas comunidades de Ubá Pequeno e Boa Vista, deste Município.

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. José Adilson Kelmer e contém outras disposições.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, até o limite e para o fim que menciona.