Lei-PMU nº 2.182, de 04 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2182
Ano
1991
Data
04/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Ubá a indenizar proprietário de imóvel demolido em virtude de interesse público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica