SAPL - Câmara Municipal de Ubá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portarias nº 42, de 29 de novembro de 2017 Ementa: EXONERA, “EX OFFICIO”, RAFAELA MARTINS NAMORATO, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A PARTIR DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.499, de 28 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS, ÁREA DE TERRENO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.030, de 23 de novembro de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Decreto Executivo nº 6.029, de 23 de novembro de 2017 Ementa: PRORROGA, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2017, O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. Texto Original	Norma correlata Decreto Executivo nº 6.024, de 24 de outubro de 2017
Lei nº 4.498, de 23 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO E À SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIOS, COM RECURSOS DO FIA - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.497, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPA E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - FMPDA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 41, de 22 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE LICENÇA REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA BRUNA MARIANA TITO POR 01 DIA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.028, de 16 de novembro de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Lei nº 4.496, de 16 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PROFESSORA OLGA CARNEIRO SILVEIRA EM LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.495, de 16 de novembro de 2017 Ementa: OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO VILA MARIAH, DESTA CIDADE DE UBÁ/MG, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.027, de 09 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 5.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA O ART. 52 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ, DEFININDO OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ASCENSÃO FUNCIONAL POR ACESSO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ. Texto Original	Altera o(a) Decreto Executivo nº 5.133, de 22 de dezembro de 2010
Lei nº 4.494, de 08 de novembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DE UBÁ	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.493, de 01 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA PELO DESPERDÍCIO DE ÁGUA TRATADA NO MUNICÍPIO DE UBÁ, QUANDO OCORREREM BAIXOS ÍNDICES DE OFERTA DE ÁGUA PELA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 196, de 31 de outubro de 2017 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° E DO ART. 7° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-PMU nº 182, de 14 de dezembro de 2015
Decreto Executivo nº 6.025, de 26 de outubro de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Portarias nº 40, de 26 de outubro de 2017 Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS RESPONSABILIDADES SOBRE A CRISE HÍDRICA DO MUNICÍPIO DE UBÁ. MEMBROS DA COMISSÃO: VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA - PRESIDENTE, VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA - VICE-PRESIDENTE, VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS - RELATOR, VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO - MEMBRO, VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR - MEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.024, de 24 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001 Norma correlata Decreto Executivo nº 6.029, de 23 de novembro de 2017
Decreto Executivo nº 6.023, de 20 de outubro de 2017 Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Lei nº 4.492, de 20 de outubro de 2017 Ementa: ACRESCENTA §3° AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N°2945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE REGULAMENTA O USO DE CAÇAMBAS NO MUNICÍPIO DE UBÁ E ESTABELECE NORMAS PARA SUA UTILIZAÇÃO. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 2.945, de 20 de dezembro de 1999
Lei nº 4.491, de 18 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE PERSONALIDADE UBAENSE DO ANO AO DEPUTADO ESTADUAL DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.490, de 18 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ARY BARROSO, A PROFESSORA ANAMARES TEIXEIRA SOARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.489, de 18 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ARY BARROSO, A PROFESSORA VERA NILCE AGUIAR COSTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.488, de 18 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ARY BARROSO, A PROFESSORA MARIA LETÍCIA MENDONÇA MACIEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.487, de 18 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ARY BARROSO, A PROFESSORA ZULEICA EVANGELISTA ANDRADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.486, de 18 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ARY BARROSO AO SENHOR MARCOS ROBERTO (SABBATH) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.485, de 18 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ARY BARROSO AO DR. RICARDO CARUSO FILHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.484, de 18 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 39, de 18 de outubro de 2017 Ementa: CONCEDE LICENÇA REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA KARLA MARIA SARTORI POR 03 DIAS A PARTIR DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.020, de 16 de outubro de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Decreto Executivo nº 6.017, de 10 de outubro de 2017 Ementa: APROVA O PROJETO TÉCNICO DE CRIAÇÃO, ZONEAMENTO E IMPLANTAÇÃO DA APA DE MIRAGAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 3.172, de 11 de setembro de 2002
Lei nº 4.483, de 10 de outubro de 2017 Ementa: OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESTRELA SUL, DESTA CIDADE DE UBÁ/MG, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.482, de 10 de outubro de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO ASAS - AMIGOS SEMPRE AMIGOS -, COM SEDE NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.481, de 10 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$162.300,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2017, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.016, de 05 de outubro de 2017 Ementa: REVOGA O DECRETO 5.793 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO MONTE ÉBANO, DE PROPRIEDADE DAS EMPRESAS VR PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA E NOEL HENRIQUE SOARES INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA - ME, INDICA PARA CAUÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Executivo nº 5.793, de 17 de fevereiro de 2016
Decreto Executivo nº 6.015, de 03 de outubro de 2017 Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 5.773 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL STELLA GAZOLLA, INDICA PARA CAUÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Revoga integralmente o(a) Decreto Executivo nº 5.773, de 23 de dezembro de 2015
Decreto Executivo nº 6.014, de 02 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL HABITAT II, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA HABITAT 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Texto Original	Norma correlata Decreto Executivo nº 5.637, de 11 de dezembro de 2014
Decreto Executivo nº 6.013, de 28 de setembro de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Lei Complementar nº 195, de 28 de setembro de 2017 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 062, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIAS E OUTRAS, SOBRE AS QUAIS LHE COMPETE LEGISLAR. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001
Portarias nº 38, de 28 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N°001/2017 EM REFERÊNCIA AO PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2017 E CONTRATO N° 009/2017 A FIM DE APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI À EMPRESA JOÃO PAULO G.C.BRESSAN-ME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.012, de 27 de setembro de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO UBAPREV. Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Decreto Executivo nº 6.010, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE UBÁ, EM RAZÃO DA ESTIAGEM E FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.480, de 25 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO BEM VIVER NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.009, de 18 de setembro de 2017 Ementa: Nomeia novos membros para integrar o Grupo Interdisciplinar de Análise do Impacto de Vizinhança, incumbido da gestão do uso, ocupação e parcelamento do solo, no Município de Ubá. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto Executivo nº 6.108, de 11 de julho de 2018
Decreto Executivo nº 6.008, de 18 de setembro de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Decreto Executivo nº 6.001, de 15 de setembro de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ. Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Lei nº 4.479, de 11 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ, RELATIVAMENTE A PARCELAS DA CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 6.004, de 28 de agosto de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 4.372, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005. Texto Original	Altera o(a) Decreto Executivo nº 4.372, de 28 de fevereiro de 2005
Decreto Executivo nº 6.003, de 24 de agosto de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Lei nº 4.478, de 24 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI SERVIÇO DE GUARDA, DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA, BEM COMO OS ENVOLVIDOS EM SINISTROS E INFRAÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 36, de 22 de agosto de 2017 Ementa: CONVOCA A DIRETORA GERAL DO LEGISLATIVO, MARIA CLAUDIA SILVEIRA DE MELLO, A INTERROMPER O PERÍODO DE FÉRIAS A PARTIR DE 23 DE AGOSTO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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