Decreto Executivo nº 6.029, de 23 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
6029
Ano
2017
Data
23/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/11/2017
Veículo de Publicação
DOE-Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
15/12/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2017, O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Executivo nº 6.024, de 24 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica