Decreto Executivo nº 6.024, de 24 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
6024
Ano
2017
Data
24/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/10/2017
Veículo de Publicação
DOE- Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 62, de 27 de dezembro de 2001
Norma correlata
Decreto Executivo nº 6.029, de 23 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica