Decreto Executivo nº 4.372, de 28 de fevereiro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
4372
Ano
2005
Data
28/02/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Atos Oficiais
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR 014 DE 18.12.92, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UBÁ -MG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar-PMU nº 14, de 18 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 6.004, de 28 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica