SAPL - Câmara Municipal de Ubá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.477, de 16 de agosto de 2017 Ementa: OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, BAIRRO SÃO JOSÉ, DESTA CIDADE DE UBÁ/MG, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.551, de 16 de maio de 2018
Lei nº 4.476, de 16 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI O EVENTO DENOMINADO ABRAÇO AMBIENTAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.475, de 15 de agosto de 2017 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 3556, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 5.999, de 14 de agosto de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Portarias nº 37, de 14 de agosto de 2017 Ementa: DESIGNA SILVÉRIO DIAS MACIEL, CHEFE DA DIVISÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA, PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE PELO CARGO DE DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO EM EVENTUAIS AUSÊNCIAS OU AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE FÉRIAS, SEM ACUMULAÇÃO REMUNERATÓRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 35, de 10 de agosto de 2017 Ementa: FIXA PRAZO DE 120 DIAS PARA INCLUSÃO DOS DADOS DO PATRIMÔNIO DO SISTEMA INTERNO DE INFORMAÇÃO (E-CIDADE) A CONTAR DE 10 DE AGOSTO DE 2017. PRAZO TERMINA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.474, de 08 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do município de ubá para o exercício de 2018 e dá outras providências. (LDO 2018) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 34, de 07 de agosto de 2017 Ementa: CONCEDE LICENÇA NOJO A MÁRIO CESAR BERNARDO, POR 04 DIAS A CONTAR DE 02/08/2017 EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA SOGRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 33, de 31 de julho de 2017 Ementa: CONVOCA O CHEFE DA DIVISÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA, SILVÉRIO DIAS MACIEL, A INTERROMPER O PERÍODO DE FÉRIAS A PARTIR DE 31/07/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 32, de 28 de julho de 2017 Ementa: CONVOCA O ASSESSOR E PROCURADOR JURÍDICO, HUGO MARTINS QUINTÃO, A INTERROMPER O PERÍODO DE FÉRIAS A PARTIR DE 04/08/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 5.995, de 27 de julho de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Decreto Executivo nº 5.994, de 24 de julho de 2017 Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 4.393/16 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS – PRODUTOR DE ÁGUA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DA BACIA DO RIBEIRÃO UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 4.393, de 05 de julho de 2015
Portarias nº 31, de 21 de julho de 2017 Ementa: CONVOCA O ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, JARDEL PERON WAQUIN, A INTERROMPER O PERÍODO DE FÉRIAS A PARTIR DE 25/07/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 447.417, de 20 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO ANTÔNIO PEDRO CANESCHI A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.473, de 20 de julho de 2017 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ORTHOGANTINO MACIEL A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.472, de 20 de julho de 2017 Ementa: DA DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO JOSÉ KHOURI A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.471, de 20 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO NAIM ATALLA A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 5.993, de 18 de julho de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.470, de 18 de julho de 2017
Decreto Executivo nº 5.992, de 18 de julho de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.469, de 18 de julho de 2017
Decreto Executivo nº 5.991, de 18 de julho de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.467, de 18 de julho de 2017
Lei nº 4.470, de 18 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2017, A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DE UBÁ Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.446, de 28 de dezembro de 2016 Norma correlata Decreto Executivo nº 5.993, de 18 de julho de 2017
Lei nº 4.469, de 18 de julho de 2017 Ementa: ALTERA O VALOR DO REPASSE MENSAL DO COMPONENTE HOSPITALAR- LEITOS DE RETAGUARDA DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, DEVIDO AO HOSPITAL SANTA ISABEL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.446, de 28 de dezembro de 2016 Norma correlata Decreto Executivo nº 5.992, de 18 de julho de 2017
Lei nº 4.468, de 18 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMOS DE UBÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.467, de 18 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O VALOR DE SUBVENÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS DESTA CIDADE, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.446, de 28 de dezembro de 2016 Norma correlata Decreto Executivo nº 5.991, de 18 de julho de 2017
Portarias nº 30, de 17 de julho de 2017 Ementa: CONCEDE O EXERCICIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO AO SERVIDOR MÁRIO CESAR BERNARDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 5.990, de 11 de julho de 2017 Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO GRUPO INTERDISCIPLINAR DE ANÁLISE DO IMPACTO DE VIZINHANÇA, INCUMBIDO DA GESTÃO DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, NO MUNICÍPIO DE UBÁ. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar-PMU nº 123, de 19 de julho de 2010
Portarias nº 29, de 04 de julho de 2017 Ementa: CONCEDE PROMOÇÃO FUNCIONA À SERVIDORA DENIZE BATISTA DA CRUZ PARA NÍVEL II GRAU 5. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 28, de 04 de julho de 2017 Ementa: CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SILVÉRIO DIAS MACIEL A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2017 REFERENTE AO PRIMEIRO QUINQUÊNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 5.986, de 29 de junho de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Lei nº 447.418, de 27 de junho de 2017 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 3834, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.466, de 27 de junho de 2017 Ementa: INSTITUI O MÊS DE COMBATE E PREVENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.464, de 27 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.463, de 27 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2017, SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA CASA DO GURI, LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR E SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ORIUNDO DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 194, de 27 de junho de 2017 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: CRIA A COORDENADORIA DA PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Complementar-PMU nº 106, de 08 de setembro de 2009
Portarias nº 27, de 26 de junho de 2017 Ementa: NOMEIA RAFAELA MARTINS NAMORATO PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, A PARTIR DE 26 DE JUNHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 002877-3, de 22 de junho de 2017 Ementa: Análise da constitucionalidade pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA de disposições da Lei Complementar n.º 80/2005, em relação aos cargos em comissão da Câmara Municipal de Ubá criados pela referida norma. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar-PMU nº 80, de 09 de maio de 2005
Decreto Executivo nº 5.985, de 21 de junho de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Decreto Executivo nº 5.984, de 21 de junho de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.462, de 20 de junho de 2017
Lei nº 4.462, de 20 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR EM R$ 3927,00 A SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ, NO EXERCÍCIO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.446, de 28 de dezembro de 2016 Norma correlata Decreto Executivo nº 5.984, de 21 de junho de 2017
Lei Complementar nº 193, de 19 de junho de 2017 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 192, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE UBÁ, DENOMINADO REFIS/UBÁ 2017, AUTORIZA SUA REEDIÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-PMU nº 192, de 09 de fevereiro de 2017
Resolução nº 1, de 19 de junho de 2017 Ementa: REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 26, de 16 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A MÁRCIA APARECIDA BOTELHO POR 02 DIAS A CONTAR DE 08 DE JUNHO DE 2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.461, de 14 de junho de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.460, de 14 de junho de 2017 Ementa: OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DA LOCALIDADE CONHECIDA COMO CANTINHO DO CÉU, DA CASA DE SAÚDE PADRE DAMIÃO (COLÔNIA PADRE DAMIÃO), DESTA CIDADE DE UBÁ/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.459, de 14 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO TEIXEIRA DE CARVALHO, A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 25, de 13 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A DANÚBIA DE CASTRO GONÇALVES MOTA POR 180 DIAS A PARTIR DE 05 DE JUNHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 24, de 13 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE A BRUNO REIS PINTO POR 05 DIAS A PARTIR DE 05 DE JUNHO DE 2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.458, de 12 de junho de 2017 Ementa: OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT, DESTA CIDADE DE UBÁ-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 5.982, de 09 de junho de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.445, de 28 de dezembro de 2016
Portarias nº 23, de 07 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE PROMOÇÃO FUNCIONAL A GISELE CAIRES FERNANDES PARA NÍVEL V GRAU 4 A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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