Lei Complementar-PMU nº 192, de 09 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ubá - PMU
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
192
Ano
2017
Data
09/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/02/2017
Veículo de Publicação
DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE UBÁ, DENOMINADO REFIS/UBÁ 2017, AUTORIZA SUA REEDIÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 193, de 19 de junho de 2017
Norma correlata
Decreto Executivo nº 6.044, de 28 de dezembro de 2017
Norma correlata
Decreto Executivo nº 6.058, de 05 de março de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 230, de 05 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica