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Autoriza o Município a outorgar concessão de uso de bem público ao Grupo de Apoio ao Paciente com Câncer - GRAPAC.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG n° 8.771/2023, destinado à Politica de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde , no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas abertas ao público.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 29.760,00 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais), no orçamento municipal de 2023, destinado ao Programa Bolsa Família, no âmbito da Secretaria Desenvolvimento Social.

Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) no orçamento municipal de 2023, a contribuição destinada à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, conforme convênio firmado com o município de Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.

Dispõe sobre a denominação de Praça Antônio Tolentino Sobrinho, no bairro Cruzeiro, a logradouro público desta cidade.

Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Ubá, e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Portaria 411/2022, destinado à realização de ações e serviços públicos em saúde, para estruturação e implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.289.511,92 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e onze reais e noventa e dois centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7.857/2021, destinados à manutenção da Atenção Primária à Saúde (Apoio multiprofissional), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Denomina Rua Idalina Moreira dos Santos a logradouro público desta cidade.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 1.520.428,36 (um milhão, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), recurso vinculado proveniente de Convênios firmados com a SEE no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 25.740,00 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta reais), no orçamento municipal de 2023, destinado a manutenção das atividades do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 144.430,00 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais), no orçamento municipal de 2023, destinado a manutenção das atividades do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 100.886,57 (cem mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8106/2022, destinado à manutenção de Ações e Serviços de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), no orçamento municipal de 2023, destinado a manutenção das atividades do Serviço de Acolhimento da Família, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social .

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 9.210,00 (nove mil, duzentos e dez reais), no orçamento municipal de 2023, destinado a manutenção do Programa Bolsa Família, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem o cadastro de pessoa física - CPF no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor.

Dispõe sobre a inclusão de Ações e alteração de valores financeiros, junto ao Plano Plurianual - PPA do Município de Ubá, para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 4.956.

Estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ubá para o exercício de 2024. (LOA)

Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2024, Subvenções, Auxílios e Contribuições às Entidades que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos quadros constantes do Anexo I - Estimativa das Receitas e da Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, da Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 1.075.310,61 (um milhão, setenta e cinco mil, trezentos e dez reais e sessenta e um centavos) no orçamento municipal de 2023, destinado à Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas gerais de segurança em estabelecimentos bancários no município do Ubá e dá outras providências.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 750.179,75 (setecentos e cinquenta mil, cento e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação do número do IMEI nas Notas Fiscais de venda de celulares, smartphones, tablets e/ou similares no município de Ubá, e contém outras disposições.

Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 157.091,20 (cento e cinquenta e sete mil, noventa e um reais e vinte centavos), no orçamento municipal de 2023, para repasse de recursos provenientes da Resolução SES/MG nº 8.131/2022, destinados à implantação da Política de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma (Casa de Saúde Padre Damião), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 470.074,14 (quatrocentos e setenta mil, setenta e quatro reais e quatorze centavos), recursos provenientes da União, destinado às entidades contratualizadas com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal n° 14.434/2022, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Prorroga o prazo de vigência do Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal -REFIS 2023, que concede remissão nos casos em que especifica.

Dispõe sobre a criação de bolsa complementar de estudo e pesquisa para residente da especialidade de Saúde da Família e Comunidade, do programa de residência médica do município de Ubá.

Dispõe sobre a Comenda "Levindo Barros" e a Medalha "Mérito Jurídico" no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.

Dispõe sobre a Medalha Levindo Barros no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.

Requerem ao Executivo , nos termos do Parágrafo Único do Art.56 da LOM, cópias dos extratos do Fundo Municipal de Saneamento Básico. Resposta anexa.

Requerem ao Executivo a observância do rejuste do piso salarial dos professores.

Requerem ao Executivo a realização do rateio dos valores do PREVINE BRASIL e PMAQ-CEO, assim como a concessão a quem tem direito de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos de valorização dos servidores públicos da Saúde. Resposta anexada.

Requer ao DER-MG uma operação tapa-buracos no trecho entre o trevo Ubá/Rodeiro e o município de Sobral Pinto.

Requer ao Executivo a restauração das ruas Coronel Júlio Soares e Coronel Bernardino Carneiro, muito danificadas pelas chuvas.

Requer ao Executivo a remoção de uma árvore na Rua Olavo Bilac, bairro Noeme Batalha.

Requer ao Executivo uma operação tapa-buracos na região do Vai-e-Vem, próximo ao Hospital Santa Isabel, e na Av. Juscelino Kubitschek.

Requer ao Executivo reparo em tampa de bueiro da Rua Alberto Rodrigues Baião, próximo à ponte José Pinto, bairro São João.

Requer ao Executivo instalação de sistema de iluminação na Praça Getúlio Vargas.

Requer a poda de árvores e providências quanto aso moradores de rua que ocupam a Praça dos Vereadores.

Requer ao Executivo a instalação de 3 (três) postes com liminárias na região do Sítio Córrego Alegre, na zona rural de Ubá.

Requer ao Executivo a poda de árvores na Rua Celina Micherif Vieira, bairro Palmeiras.

Requer ao Executivo a poda de todas as árvores da cidade, em especial na Praça Coparma, e limpeza de todas as praças.

Requer ao Executivo a poda e capina na Rua Antônio Gregório de Oliveira, bairro Tanquinho.

Requer ao Executivo o tapamento de um buraco na Rua Antônio Gregório de Oliveira, bairro Tanquinho.

Requer à gerência local da Copasa a extensão da rede coletora de esgoto da Rua Antônio Gregório de Oliveira, bairro Tanquinho.

Requer ao Executivo o desentupimento de bueiro na Rua Otaviano da Rocha, bairro São Domingos.

Requer ao Executivo a remoção de entulhos jogados na Rua Nicéas Gomides de Almeida, bairro Ponte Preta.

Requer ao Executivo a repintura de uma faixa de pedestres em frente à loja Hidroluz e Policlínica na Avenida Beira Rio, Centro.