Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
131
Data de Apresentação
20/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Câmara Municipal de Ubá
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação do número do IMEI nas Notas Fiscais de venda de celulares, smartphones, tablets e/ou similares no município de Ubá, e contém outras disposições.
Indexação
Observação