SAPL - Câmara Municipal de Ubá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.360, de 09 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Município de Ubá a celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil para repasse de recursos públicos no exercicio de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.359, de 09 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Estima receita e fixa despesa do Município de Ubá para o exercício financeiro de 2026. (LOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.358, de 09 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Ubá para o quadriênio 2026-2029. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 2, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Prorroga a cessão de uso gratuito à Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos do imóvel pertencente à Câmara Municipal de Ubá localizado na rua Santa Cruz nº 311, pelo período de 12 meses. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.357, de 07 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Institui o Projeto Maria da Penha Vai à Escola, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 1, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Exonera a Assessora Parlamentar, Alessandra Gomes de Paula Carvalho, lotada no gabinete da Vereadora Marilda Aparecida Leoncio a partir de 06 de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.356, de 31 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre diretrizes para o enfrentamento ao "bullying" e à discriminação por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência praticados nas escolas da rede pública municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.355, de 31 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Institui o programa anual de incentivo à adimplência de Tributos Municipais, denominado IPTU PREMIADO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.354, de 31 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, na forma do art. 351 da Lei Complementar n° 244, de 2025, cria a Central de Conciliação e Transação e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar-PMU nº 244, de 30 de outubro de 2025
Lei nº 5.353, de 31 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção de Orientação às Mães Atípicas - "Cuidando de Quem Cuida", no Município de Ubá, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.352, de 31 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a divulgação da localização e quantidade de vagas especiais de estacionamento no município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.351, de 31 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Institui a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Município de Ubá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 249, de 31 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Altera a Estrutura Orgânica (Organizacional) do Poder Executivo de Ubá, dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esportes, de Cargos Públicos (Comissionados), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 248, de 31 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de vagas no Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.350, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Município de Ubá a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito com ou sem garantia da União, para pavimentação de vias públicas e obras de infraestrutura, e dá outras providências ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.349, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Desafeta bem público e autoriza sua doação com encargos à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG para a finalidade de interesse público que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.348, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre isenção condicionada da Taxa de Manejo de Lixo - TML ás entidades religiosas, estabelece requisitos de habilitação, manutenção e perda do benefício, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.347, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza a filiação do Município de Ubá à União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.346, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ubá/MG, dos cursos preparatórios para ingresso no Ensino Médio (Coluni/UFV, IF Sudeste MG-Ubá e outros) e Ensino Superior (ENEM e Vestibulares Seriados como PASES, PISM e outros) na modalidade híbrida, com aulas síncronas e aulas presenciais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.345, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Município de Ubá a receber, por doação com encargo, a área de terreno que especifica, destinada a abertura de via pública, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.344, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Institui o Programa Municipal "CONSTRUINDO SONHOS", que dispõe sobre a reforma de residências de famílias de baixa renda no Município de Ubá, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.343, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Desafeta bem público e autoriza sua doação com encargos ao Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais (IEF-MG) para a finalidade de interesse público que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 247, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação do ISSQN para atividades educacionais - RET-Edu, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar-PMU nº 244, de 30 de outubro de 2025
Resolução nº 13, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Altera a forma de segunda votação no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Cria proposição do tipo Indicação e altera os dispositivos referentes aos Requerimentos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 93, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Concede licença prêmio por assiduidade a GISELE CAIRES FERNANDES por 30 dias referente ao primeiro decênio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 92, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Concede licença para tratamento de saúde a: GUILHERME CRUZATTO CANCELA, PÂMELLA DE CASTRO ZAUZA, NATHÁLIA LUIZA MARQUES MATHIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 91, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Institui comissão de avaliação de desempenho. Membros: Gabriela Martins Cancela, Cláudia Pereira da Costa, Luciano Lamarca. Suplentes: Leonardo Pereira da Rocha, Diones Ferreira de Almeida.	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 90, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamenta a avaliação de desempenho anual do servidor de cargo efetivo da Câmara Municipal de Ubá.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.342, de 15 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) e faixas não edificáveis em Área Urbana Consolidada (AUC) no Município de Ubá, nos termos da Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.341, de 12 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para o modelo oficial da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, no âmbito do Município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.340, de 12 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a prioridade de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituições municipais de ensino de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.339, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Inclui o direito ao acesso a práticas terapêuticas complementares no âmbito dos serviços de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência no Município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 246, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Cria os cargos de Monitor lnfantil no quadro permanente de pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 89, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a cessão de bens móveis da Câmara Municipal de Ubá ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 88, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a cessão da servidora Gisele Caires Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.338, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Município de Ubá a incluir o valor a ser concedido à entidade filantrópica sem fins lucrativos do município na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024
Lei nº 5.337, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Município de Ubá a incluir os valores a serem concedidos às entidades filantrópicas sem fins lucrativos na Lei Municipal nº5.267, de 16 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024
Lei nº 5.336, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, visando a criação de nova dotação orçamentária para contemplar a celebração de convênio com o Serviço Nacional de Aprendizado Rural - SENAR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.335, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Altera o valor da bolsa auxílio concedida no âmbito do programa Família Acolhedora, instituído pela Lei nº 5.180, de 11 de outubro de 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 5.180, de 11 de outubro de 2023
Lei Complementar nº 245, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a criação de 03 novos cargos de provimento efetivo de Técnico em Educação I no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.334, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a criação da Patrulha Pet no Município de Ubá, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.333, de 28 de novembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 148 da Lei nº 1.095, que Institui o Código de Posturas do Município de Ubá, para permitir extração de areia por meio de maquinário. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 1.095, de 17 de março de 1976
Lei nº 5.332, de 28 de novembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a exposição da Bandeira Nacional e execução do Hino Nacional nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.331, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Declara a Associação de Apoio e Inclusão ao Autista - Recriar - como entidade de utilidade pública municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.330, de 25 de novembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Município de Ubá a ampliar o valor a ser concedido à entidade filantrópica sem fins lucrativos do município, originalmente previsto na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024
Portarias nº 87, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Nomeia a Assessora Parlamentar, Alessandra Gomes de Paula Laurindo, Lotada no gabinete da vereadora Marilda Aparecida Leoncio.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.329, de 19 de novembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Atleta Amador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.328, de 19 de novembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos de Município de Ubá (Naming Rights). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.327, de 19 de novembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a criação permanente da "Patrulha de Proteção à Mulher" no âmbito da Guarda Civil Municipal de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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