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Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, na forma do art. 351 da Lei Complementar n° 244, de 2025, cria a Central de Conciliação e Transação e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis públicos dominicais que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre isenção condicionada da Taxa de Manejo de Lixo - TML ás entidades religiosas, estabelece requisitos de habilitação, manutenção e perda do benefício, e dá outras providências.

Institui o programa anual de incentivo à adimplência de Tributos Municipais, denominado IPTU PREMIADO, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ubá a incluir os valores a serem concedidos às entidades filantrópicas sem fins lucrativos na Lei Municipal nº5.267, de 16 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ubá a celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil para repasse de recursos públicos no exercicio de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma de amortização do deficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ubá (UBAPREV)

Desafeta bem público e autoriza sua doação com encargos à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG para a finalidade de interesse público que menciona.

Autoriza o Município de Ubá a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito com ou sem garantia da União, para pavimentação de vias públicas e obras de infraestrutura, e dá outras providências ".

Dispõe sobre diretrizes para o enfrentamento ao "bullying" e à discriminação por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência praticados nas escolas da rede pública municipal.

Dispõe sobre a criação do Selo Ubá Sustentável.

Declara a Associação de Apoio às Famílias Santa Rita de Cássia como entidade de utilidade pública municipal.

Altera o caput do artigo 8º da lei 3.889/2010. (Diárias)

Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.

Altera o Art. 2º da Resolução nº 4, de 11 de junho de 2019, que “Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Ubá/MG e dá outras providências"

"Cria o Título de Personalidade Esportiva do Ano no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá".

"Altera a Resolução nº 6, de 2 de julho de 2019, que disciplina a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal e Ubá".

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (libra) em todas as transmissões oficiais da Câmara Municipal de Ubá".

Regulamenta a cessão de uso de bem imóvel e de móveis da Câmara Municipal de Ubá/MG à Fundação Municipal Irailda Ribeiro – FUNIR, pelo prazo de 12 (doze) meses, e dá outras providências.

Cria a Comissão de Combate à Desigualdade Racial no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.

Altera a Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências".

Altera a Resolução nº 6, de 2 de julho de 2019, que disciplina a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Ubá.

Desmembra a Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.

Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal e as atribuições da função gratificada de Ouvidor Geral no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.

Atualiza o Anexo I da Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências".

Institui o e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.

Institui o "Banco de Ideias Legislativas" no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.

Permite a participação remota de vereadores em Reuniões Ordinárias e Extraordinárias no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.

Cria proposição do tipo Indicação e altera os dispositivos referentes aos Requerimentos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.

Altera a forma de segunda votação no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.

Ao Secretário de Saúde, solicitando que seja implantada mais uma equipe da Estratégia Saúde da Família para atender a zona rural. Resposta inserida na aba "documento acessório".

Ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, solicitando que providencie junto às concessionárias de telefonia móvel Claro, Vivo e Tim a instalação de torre de telefonia móvel e/ou a ampliação e instalação de roteadores mais potentes nas localidades rurais e mais afastadas da cidade, como Barrinha, Tanquinho, Laranjal, Ubeba, Aeroporto, Residencial Solar, José Cavaliere, Córrego Alegre, Jardim Esperança, e demais localidades não atendidas em Ubá. Resposta inserida na aba "Documento Acessório".

PROPOSIÇÃO RETIRADA PELA AUTORA.

Ao Prefeito, solicitando a publicação de um decreto proibindo, em ambientes escolares e em qualquer evento de recreação com público infantil, a reprodução de músicas com conteúdo que contenha apologia ao crime, referências a automutilação, linguajar obsceno ou de duplo sentido, apologia ao uso de drogas, tabaco, álcool e quaisquer produtos inadequados para crianças e adolescentes. RESPOSTA ANEXADA em Documentos Acessórios.

Ao Prefeito, solicitando com urgência, as seguintes providências: 1. O imediato fornecimento emergencial de água potável ao Presídio de Ubá, aumentando os caminhões-pipa; 2. A manutenção ou substituição urgente da bomba d'água do presídio. RESPOSTA ANEXADA em Documentos Acessórios.

À Secretária Municipal de Educação, solicitando estudos sobre a viabilidade da implantação de um Colégio Cívico-Militar em Ubá, bem como informações sobre a escola municipal com maior registro de ocorrências, incluindo casos de violência.

Ao Secretário Municipal de Obras solicitando a manutenção da estrada da zona rural Córrego Santo Anastácio, bem como a captação de águas pluviais e colocação de manilhas. Resposta inserida na aba "documento acessório".

Ao Secretário Municipal de Obras solicitando, em caráter de urgência, a recomposição do calçamento de algumas ruas do bairro Residencial Solar de Ubá. Resposta inserida na aba "documento acessório".

Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento das ruas do bairro Paulino Fernandes, principalmente das ruas íngremes. Resposta inserida na aba "documento acessório".

Ao Prefeito, solicitando que o percentual de reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, amplamente divulgado no dia 17 de janeiro, seja concedido igualmente a todos os servidores inativos (aposentados e pensionistas). Requer ainda, o retorno do pagamento do auxílio alimentação para os aposentados. RESPOSTA ANEXADA em Documentos Acessórios.

Requer o agendamento de Audiência Pública para discutir a situação das associações comunitárias de bairros e distritos, juntamente com a FEMAC.

Ao Prefeito, solicitando explicações sobre: a) o fim da opção de pagamento do ISSQN em cotas parceladas; b) o fim do desconto para pagamento do IPTU em cotas parceladas; c) o fim do desconto para a cota única 02 do IPTU, com vencimento em dezembro. RESPOSTA ANEXADA em Documentos Acessórios.

Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de obras de calçamento/asfaltamento ou manutenções na estrada que dá acesso ao presídio de Ubá em intervalos menores de tempo. Resposta inserida na aba "documento acessório".

Ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a interdição da Av. Sebastião Valoz David, bairro Dico Teixeira, para o tráfego de veículos aos domingos e feriados, bem como a melhoria do passeio público da Av. Augustsmidt Riani. RESPOSTA ANEXADA em Documentos Acessórios.

Ao Prefeito, sugerindo a realização de um estudo atualizado detalhado sobre as demandas crescentes da população em relação aos serviços de coleta de lixo, capina, limpeza de vias, bem como disponibilidade de equipes de manutenção das praças e ruas, seja pela Secretaria Municipal Agricultura, Ambiente ou pela Secretaria Municipal de Obras. RESPOSTA ANEXADA em Documentos Acessórios.

Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a extensão de rede de iluminação pública no final da rua Francisco Teixeira de Abreu até a estrada de Rodeiro, e a instalação de braços com luminárias no referido trecho. Resposta inserida na aba "documento acessório".

Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr. Caetano Marciano de Souza, solicitando que seja realizada capina e limpeza geral em toda a extensão do bairro Altair Rocha, iniciando na Praça. Resposta inserida na aba "documento acessório".

À Mesa Diretora, solicitando estudos técnicos para que o número de comissões seja da mesma maneira como no Regimento Interno antigo, desmembrando as comissões atuais.

À Mesa Diretora, solicitando a leitura das atas pelo Sr. Secretário em todas as reuniões.

À Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos que seja agendada uma reunião com os clubes de futebol e a Liga Atlética Ubaense, que foram contemplados com as subvenções para o exercício de 2025, com convite extensivo ao Prefeito.