SAPL - Câmara Municipal de Ubá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 2, de 06 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Maria Cristina Carneiro Araújo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 06 de março de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre a concessão da Homenagem de Mulher do Ano à Senhora Graziela Thierry Andrade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.207, de 05 de março de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Altera a redação da ementa e do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.214, de 30 de dezembro de 2002. ( Contribuição para Custeio de Iluminação Pública). Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 3.214, de 30 de dezembro de 2002
Lei nº 5.206, de 05 de março de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma de Subvenção Social destinada à Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá - AESBU, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, no orçamento municipal de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.205, de 27 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a criação de bolsa complementar de estudo e pesquisa para residente da especialidade de Saúde da Família e Comunidade, do programa de residência médica do município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.204, de 27 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 64.673.000,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e três mil reais), referente à assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento municipal de 2024 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 235, de 27 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a criação da Bolsa de Preceptoria para tutoria, estudo e pesquisa da especialidade de Saúde da Família e Comunidade , do programa de residência médica da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 234, de 27 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a criação da função de médico residente no município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 6, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Nomeia Andrea Cristina de Almeida Rodrigues para o cargo em comissão de Assessor Administrativo.	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 5, de 05 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede Licença Prêmio por assiduidade, ao servidor MÁRIO CÉSAR BERNARDO ,por 30 dias a contar de 15 de fevereiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.203, de 29 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Institui a "Semana Municipal de Segurança nas Escolas", no âmbito do município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.202, de 29 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas escolas públicas municipais e privadas do município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.201, de 29 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento nas escolas públicas municipais e privadas do município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.200, de 29 de janeiro de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de cabeamento, alinhamento e remoção de cabos de internet, telefonia, televisão e similares em desuso no município de Ubá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 4, de 22 de janeiro de 2024 Ementa: Concede licença remunerada para acompanhamento de filho de até 12 anos em consulta médica à servidora GABRIELA MARTINS CANCELA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 3, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Concede licença remunerada para tratamento de saúde à servidora CLÁUDIA PEREIRA DA FONSECA por 03 dias a contar de 03 de janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 2, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: Atualiza os valores das diárias tendo por base o IPCA do período. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 1, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: lnstaura Processo Administrativo para reconhecimento de dívida em que figura como eventual credora a empresa Grupo Centrum Capacitação e Eventos Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.199, de 21 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2024, Subvenções, Auxílios e Contribuições às Entidades que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-PMU nº 5.217, de 17 de abril de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei-PMU nº 5.218, de 24 de abril de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei-PMU nº 5.221, de 02 de maio de 2024
Lei nº 5.198, de 21 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ubá para o exercício de 2024. (LOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.197, de 21 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a alteração dos quadros constantes do Anexo I - Estimativa das Receitas e da Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, da Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.196, de 21 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a inclusão de Ações e alteração de valores financeiros, junto ao Plano Plurianual - PPA do Município de Ubá, para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 4.956. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 4.956, de 27 de dezembro de 2021
Portarias nº 62, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Concede licença remunerada para tratamento de saúde à servidora CLÁUDIA PEREIRA DA FONSECA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.195, de 05 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 470.074,14 (quatrocentos e setenta mil, setenta e quatro reais e quatorze centavos), recursos provenientes da União, destinado às entidades contratualizadas com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal n° 14.434/2022, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.194, de 05 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 157.091,20 (cento e cinquenta e sete mil, noventa e um reais e vinte centavos), no orçamento municipal de 2023, para repasse de recursos provenientes da Resolução SES/MG nº 8.131/2022, destinados à implantação da Política de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma (Casa de Saúde Padre Damião), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 233, de 01 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Altera o nível de escolaridade exigido para o cargo de Diretor de Patrimônio, Licitação e Compras na Lei Complementar n.° 227, de 3 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos de seus servidores e dá outras providências. " Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-CMU nº 227, de 03 de fevereiro de 2023
Lei nº 5.193, de 30 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza o Município a outorgar permissão de uso de bem público à Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro Mestre Chiquinho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 61, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Nomeia EDNA LUCIA PINT0 DE ABREU para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo a contar de 01 de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 60, de 29 de novembro de 2023 Ementa: Exonera servidora Edna Lúcia Pinto de Abreu cargo em comissão de Assessor Administrativo, a partir de 30 de novembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.192, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas abertas ao público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.191, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para idosos, deficientes, gestantes e pacientes com dificuldade de locomoção em todas as Unidades Básicas de Saúde do município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.190, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre o acesso aos canais de atendimento bancário no município de Ubá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.189, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre a divulgação da prestação de contas mensal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.188, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2.894, de1° de junho de 1999, que "dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário do Município. " Texto Original	Altera o(a) Lei-PMU nº 2.894, de 01 de junho de 1999
Lei nº 5.187, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa das empresas concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, localizadas no Município de Ubá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.186, de 14 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 750.179,75 (setecentos e cinquenta mil, cento e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 59, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Conceder licença remunerada para tratamento de saúde aos seguintes servidores: CLAUDIA PEREIRA DA FONSECA, DIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS, EDNA LÚCIA PINTO DE ABREU, LUANY CALDERANO GUILHERMINO PORTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.185, de 07 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 1.075.310,61 (um milhão, setenta e cinco mil, trezentos e dez reais e sessenta e um centavos) no orçamento municipal de 2023, destinado à Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 58, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Concede licença remunerada para acompanhamento de filho de até 12 anos a consulta médica à servidora LUANY CALDERANO GUILHERMINO PORTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 57, de 01 de novembro de 2023 Ementa: Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Portaria 52/2023 para lnstaurar Processo Administrativo para Reconhecimento de Dívida em que figura como eventual credora a empresa Teixeira & Ramos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 12.762.864/0001-20. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.184, de 31 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 1.520.428,36 (um milhão, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), recurso vinculado proveniente de Convênios firmados com a SEE no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.183, de 24 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), no orçamento municipal de 2023, destinado a manutenção das atividades do Serviço de Acolhimento da Família, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.182, de 24 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 100.886,57 (cem mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8106/2022, destinado à manutenção de Ações e Serviços de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 56, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Nomear THALES MONTEZE DE CASTRO, CPF *671.066., para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor de Patrimônio, Licitação e Compras, da Câmara Municipal de Ubá, com exercício autorizado a contar de 25 de outubro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 33, de 24 de outubro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Ubá - CMU Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Sr. José Evandro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 55, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Exonera, a pedido a servidora Karla Maria Sartori, do cargo em comissão de Diretor de Patrimônio, Licitação e Compras , a partir de 23 de outubro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.181, de 17 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 9.210,00 (nove mil, duzentos e dez reais), no orçamento municipal de 2023, destinado a manutenção do Programa Bolsa Família, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 232, de 17 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-PMU nº 2, de 23 de janeiro de 1991
Lei nº 5.180, de 11 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá - PMU Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Ubá, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-PMU nº 5.335, de 04 de dezembro de 2025
Portarias nº 54, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Concede Adicional Por Tempo de Serviço (quinquênio), a contar de 1° de agosto de 2023, por implemento do prazo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, à servidora Norma Sueli Pereira Nascimento, considerando que este direito ao quinquênio foi concretizado antes da publicação da LC 227/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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