Decreto Executivo nº 6.058, de 05 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
6058
Ano
2018
Data
05/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/03/2018
Veículo de Publicação
DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA PARA ADESÃO AO REFIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 192, de 09 de fevereiro de 2017
Anexos Norma Jurídica