Decreto Executivo nº 6.044, de 28 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
6044
Ano
2017
Data
28/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/12/2017
Veículo de Publicação
DOE-Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA PARA ADESÃO AO REFIS/UBÁ 2017, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 192, de 09 de fevereiro de 2017
Anexos Norma Jurídica