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Desafeta bem público e autoriza sua doação com encargos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF SUDESTE MG, para a finalidade de interesse público que menciona.

Autoriza o Município de Ubá a incluir e a alterar os valores a serem concedidos, a título de subvenção social, às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos do município, na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 251.226,00 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais) e dá outras providências.

Institui a reserva de vagas em editais públicos de Cultura e Esporte para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Ubá.

Desafeta bem público e autoriza sua doação com encargos ao Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais (IEF-MG) para a finalidade de interesse público que menciona.

Institui o Programa Municipal "CONSTRUINDO SONHOS", que dispõe sobre a reforma de residências de famílias de baixa renda no Município de Ubá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Rua Danilo Vieira, no bairro Palmeiras, a logradouro público desta cidade.

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ubá - REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 5.276, de 14 de março de 2025, e dá outras providências.

Altera o valor da bolsa auxílio concedida no âmbito do programa Família Acolhedora, instituído pela Lei nº 5.180, de 11 de outubro de 2023.

Autoriza o Município de Ubá a ampliar o valor a ser concedido, a título de subvenção social, à entidade filantrópica sem fins lucrativos do município, originalmente prevista na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ubá a receber, por doação com encargo, a área de terreno que especifica, destinada a abertura de via pública, e dá outras providências.

Estima receita e fixa despesa do Município de Ubá para o exercício financeiro de 2026. (LOA) - SUBSTITUTIVO

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Ubá para o quadriênio 2026-2029. (SUBSTITUTIVO)

Altera os anexos de Metas Anuais, Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior e Metas Fiscais Atuais comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores constantes da Lei Municipal nº 5.313, de 23 de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026. - SUBSTITUTIVO

Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas de saúde situadas no Município e dá outras providências.

Institui a "Semana do Nascituro" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ubá-MG.

Dispõe sobre a denominação de Rua Pastor Paulo Ezequiel Pinheiro Duarte, Centro, a logradouro público desta cidade.

Dispõe sobre a denominação de Rua Sudário Fagundes de Almeida, no Bairro Nova Olinda II, a logradouro público desta cidade.

Altera a Lei nº 5.200, de 29 de janeiro de 2024, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e remoção de cabos de internet, telefonia, televisão e similares em desuso no Município de Ubá, e dá outras providências.

Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção de Orientação às Mães Atípicas - "Cuidando de Quem Cuida", no Município de Ubá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exposição da Bandeira Nacional e execução do Hino Nacional nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Ubá.

Institui o Projeto Maria da Penha Vai à Escola, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Autoriza a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ubá/MG, dos cursos preparatórios para ingresso no Ensino Médio (Coluni/UFV, IF Sudeste MG-Ubá e outros) e Ensino Superior (ENEM e Vestibulares Seriados como PASES, PISM e outros) na modalidade híbrida, com aulas síncronas e aulas presenciais.

Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) e faixas não edificáveis em Área Urbana Consolidada (AUC) no Município de Ubá, nos termos da Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Atleta Amador.

Institui cota para mulheres vítimas de violência doméstica em editais municipais de Cultura e Esporte.

Declara a Associação de Apoio e Inclusão ao Autista - Recriar - como entidade de utilidade pública municipal.

Autoriza a filiação do Município de Ubá à União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/MG e dá outras providências.

Desafeta bem público e autoriza sua permuta para a finalidade de interesse público que menciona.

Autoriza o Município de Ubá a ampliar o valor a ser concedido à entidade filantrópica sem fins lucrativos do município, originalmente previsto na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, visando a criação de nova dotação orçamentária para contemplar a celebração de convênio com o Serviço Nacional de Aprendizado Rural - SENAR, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ubá a incluir o valor a ser concedido à entidade filantrópica sem fins lucrativos do município na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do Símbolo lnternacional de Pessoa com Deficiência nas placas informativas e de atendimento prioritário instaladas em espaços públicos do Município de Ubá.

Dispõe sobre diretrizes e a obrigatoriedade de implantação de espaços multissensoriais nos locais que especifica, para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodiversas.

Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, na forma do art. 351 da Lei Complementar n° 244, de 2025, cria a Central de Conciliação e Transação e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis públicos dominicais que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre isenção condicionada da Taxa de Manejo de Lixo - TML ás entidades religiosas, estabelece requisitos de habilitação, manutenção e perda do benefício, e dá outras providências.

Institui o programa anual de incentivo à adimplência de Tributos Municipais, denominado IPTU PREMIADO, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ubá a incluir os valores a serem concedidos às entidades filantrópicas sem fins lucrativos na Lei Municipal nº5.267, de 16 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ubá a celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil para repasse de recursos públicos no exercicio de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma de amortização do deficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ubá (UBAPREV)

Desafeta bem público e autoriza sua doação com encargos à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG para a finalidade de interesse público que menciona.

Autoriza o Município de Ubá a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito com ou sem garantia da União, para pavimentação de vias públicas e obras de infraestrutura, e dá outras providências ".

Dispõe sobre diretrizes para o enfrentamento ao "bullying" e à discriminação por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência praticados nas escolas da rede pública municipal.

Dispõe sobre a criação do Selo Ubá Sustentável.

Declara a Associação de Apoio às Famílias Santa Rita de Cássia como entidade de utilidade pública municipal.

Altera o caput do artigo 8º da lei 3.889/2010. (Diárias)

Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.

Altera o Art. 2º da Resolução nº 4, de 11 de junho de 2019, que “Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Ubá/MG e dá outras providências"

"Cria o Título de Personalidade Esportiva do Ano no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá".

"Altera a Resolução nº 6, de 2 de julho de 2019, que disciplina a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal e Ubá".