Tipo: REQ - Requerimento

Número: 71

Ano: 2026

Ementa: Ao Prefeito, solicitando o envio de informações e documentos que especifica, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, que “institui regime especial de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caráter específico e vinculado aos empreendimentos habitacionais Residencial Ubá I e Residencial Ubá II, contratados sob a vigência do Código Tributário anterior”