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PLO 59/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Prefeito Municipal de Ubá a celebrar convênio entre a Secretaria de Estado de Educação e o município.

Apresentação: 10 de Maio de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.514, de 17 de junho de 1982

PLO 60/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza doação de área de 2.000 m2 à empresa Irmãos Guilhermino Ltda.

Apresentação: 18 de Maio de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.508, de 14 de junho de 1982

PLO 61/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Faz doação de área de área de 2.000 m2 à empresa Indústria de Mármore e Móveis Marissol Ltda.

Apresentação: 13 de Maio de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.510, de 16 de junho de 1982

PLO 62/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza doação de área de 2.000 m2 à empresa Recaforte Recauchutadora e Comércio de Pneus Ltda.

Apresentação: 13 de Maio de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.509, de 16 de junho de 1982

PLO 64/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.

Apresentação: 12 de Julho de 1982
Autor:  Amâncio Teixeira
José Xavier Brandão Teixeira
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.536, de 04 de agosto de 1982

PLO 65/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o "Dia do Bancário" no município de Ubá.

Apresentação: 12 de Julho de 1982
Autor:  José Guzella
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.537, de 29 de agosto de 1982

PLO 66/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza doação de área de 405 m2 à Paróquia do Divino Espírito Santo.

Apresentação: 12 de Julho de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.535, de 04 de agosto de 1982

PLO 67/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Cristina Bruschi a logradouro público dessa cidade.

Apresentação: 12 de Julho de 1982
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PLO 68/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza a concessão de abono natalino ao pessoal estatutário.

Apresentação: 19 de Julho de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.534, de 02 de agosto de 1982

PLO 69/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede reajuste aos servidores do Município, a partir de 1º de novembro de 1982.

Apresentação: 15 de Julho de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.533, de 02 de agosto de 1982

PLO 70/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Cecília Buzato Marcos a logradouro público dessa cidade.

Apresentação: 19 de Julho de 1982
Autor:  João Corbelli
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.540, de 08 de setembro de 1982

PLO 71/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei rejeitado : Autoriza abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa para atender o pagamento da folha da Câmara e Servidores desta.

Apresentação: 26 de Julho de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
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PLO 72/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei rejeitado: Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito no valor de R$ 100 milhões com instituição financeira para resgatar empréstimos anteriores, débitos de R$ 17 milhões e colocar em dia a folha de pagamento e 13º salário dos servidores.

Apresentação: 28 de Julho de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PLO 74/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei rejeitado: Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito no valor de R$ 40 milhões com instituição financeira para: Pagamentos de Orçamentos de luz (cópias xerográficas em anexo) ; credores diversos; conclusão do Parque de Exposições Agro-Pecuário-Industrial de Ubá e cascalhamento de Bairros, inclusive o término do calçamento do bairro São João.

Apresentação: 5 de Agosto de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 4
Texto Original

PLO 75/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Quirina Lauria a logradouro público dessa cidade.

Apresentação: 4 de Outubro de 1982
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PLO 76/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza permuta de terreno com a Loja Maçônica Fraternidade Ubaense

Apresentação: 23 de Agosto de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.539, de 08 de setembro de 1982

PLO 77/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza cessão de área de 240 m2, em regime de comodato, à TV Globo de Juiz de Fora ( Projeto que substituiu doação de terreno à TV Globo-RJ)

Apresentação: 30 de Agosto de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.538, de 08 de setembro de 1982

PLO 82/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Apresentação: 4 de Outubro de 1982
Autor:  José Xavier Brandão Teixeira
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.553, de 23 de dezembro de 1982

PLO 83/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Durval Francisco de Assis a logradouro público desta cidade.

Apresentação: 4 de Outubro de 1982
Autor:  Luiz Ângelo Maria
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.543, de 25 de novembro de 1982

PLO 84/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Raymundo Cândido da Costa a logradouro público dessa cidade.

Apresentação: 18 de Outubro de 1982
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PLO 85/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua José Marcelo da Rocha a logradouro público dessa cidade.

Apresentação: 29 de Novembro de 1982
Autor:  Jésus Arthur
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.551, de 23 de dezembro de 1982

PLO 86/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua José Machado a logradouro público dessa cidade.

Apresentação: 29 de Novembro de 1982
Autor:  Jésus Arthur
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.554, de 23 de dezembro de 1982

PLO 87/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza doação de área de 742,50 m2 à Loja Maçônica Fraternidade Ubaense.

Apresentação: 29 de Novembro de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.552, de 23 de dezembro de 1982

PLO 88/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei sem votação e sem parecer assinado: Denomina Rua José Machado a logradouro público dessa cidade.

Apresentação: 6 de Dezembro de 1982
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PLO 89/1982 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Revisa proventos dos servidores aposentados em paridade com os vencimentos de servidores da ativa

Apresentação: 27 de Dezembro de 1982
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
Texto Original

PRE 1/1982 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Fixa a verba de representação do Vice-Prefeito Municipal.

Apresentação: 1 de Fevereiro de 1982
Autor:  Câmara Municipal de Ubá
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Resolução nº 1, de 01 de fevereiro de 1982

PRE 2/1982 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Atualiza a remuneração dos vereadores.

Apresentação: 15 de Fevereiro de 1982
Autor:  Câmara Municipal de Ubá
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Resolução nº 2, de 15 de fevereiro de 1982

PRE 3/1982 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre concessão de pensão vitalícia à viúva do ex-prefeito José Pires da Luz.

Apresentação: 10 de Maio de 1982
Autor:  Câmara Municipal de Ubá
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Resolução nº 3, de 10 de maio de 1982

PRE 4/1982 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Acrescenta inciso ao artigo nº 179, da lei municipal nº 1.061/75, sobre aposentadoria de professores.

Apresentação: 1 de Setembro de 1982
Autor:  Câmara Municipal de Ubá
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Resolução nº 4, de 01 de setembro de 1982

PRE 5/1982 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza a Prefeitura firmar Convênios, Termos de Cooperação e Aditamentos com a Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos e entidades de Assistência e Promoção Social de Ubá.

Apresentação: 1 de Setembro de 1982
Autor:  Câmara Municipal de Ubá
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Resolução nº 5, de 01 de setembro de 1982

PRE 6/1982 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Fixa o subsídio e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito de Ubá, respectivamente.

Apresentação: 10 de Setembro de 1982
Autor:  Câmara Municipal de Ubá
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Resolução nº 6, de 10 de setembro de 1982

IND 1/1979 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Prefeito injunções à COPASA para que sejam levadas as redes de distribuição de água nas ruas onde estão construídas as Escolas Estaduais, Lívio Carneiro e Cândido Martins e até o final da Av. Padre Arnaldo Jansen e Bairro Santa Alice.

Apresentação: 1 de Outubro de 1979
Autor:  José Xavier Brandão Teixeira
Texto Original

PLO 1/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede título de Cidadania Honorária ao Sr. Reinaldo Alves Costa Filho, diretor-geral do Departamento de Águas e Energia do Estado de Minas Gerais.

Apresentação: 3 de Janeiro de 1979
Autor:  Antônio Thadeu De Filippo
Texto Original

PLO 2/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de Arrendamento Mercantil con Bozano-Simonsen Leasing S.A., até o valor de Cr$ 1.892.000,00

Apresentação: 17 de Janeiro de 1979
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 4
Texto Original

PLO 3/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre doação de terreno a CASEMG, às margens da Rodovia Ubá-Juiz de Fora.

Apresentação: 24 de Janeiro de 1979
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PLO 4/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede isenção de tributos municipais à CASEMG - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais.

Apresentação: 22 de Janeiro de 1979
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Texto Original

PLO 6/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede título de Cidadania Honorária ao Sr. Mozart Smith Camargos, assessor para assuntos especiais do Governador Ozanam Coelho.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 1979
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 3
Texto Original

PLO 7/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicitação do Executivo para devolução do PL 07/79, "que doa terreno para a Fundação de Artes de Ubá".

Apresentação: 12 de Fevereiro de 1979
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Texto Original

PLO 8/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Titita Batalha a logradouro desta cidade.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 1979
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PLO 9/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Francisca Batalha a logradouro desta cidade.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 1979
Autor:  José Guzella
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PLO 10/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede título de Cidadania Honorária ao Sr. Antônio Trajano da Costa

Apresentação: 5 de Fevereiro de 1979
Autor:  José Guzella
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PLO 11/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Caio Xavier a logradouro desta cidade.

Apresentação: 13 de Fevereiro de 1979
Autor:  José Xavier Brandão Teixeira
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PLO 12/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Avenida Juscelino Kubitscheck a logradouro desta cidade.

Apresentação: 13 de Fevereiro de 1979
Autor:  José Xavier Brandão Teixeira
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PLO 13/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Isenção de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana

Apresentação: 22 de Fevereiro de 1979
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PLO 14/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 002/79 reencaminhado: Autoriza a operação de arrendamento mercantil do Banco Bozano Simonsen Leasing S/A.

Apresentação: 5 de Março de 1979
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PLO 15/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei reencaminhado : Doação de terreno à Fundação Ubaense de Artes (FAU)

Apresentação: 5 de Março de 1979
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
Texto Original

PLO 16/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre doação de terreno ao Centro Regional de Saúde.

Apresentação: 13 de Março de 1979
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PLO 17/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede isenção de impostos municipais à Irmandade Nossa Senhora da Saúde.

Apresentação: 12 de Março de 1979
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PLO 18/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede isenção de impostos municipais à Associação Beneficente Católica e suas oito unidades.

Apresentação: 9 de Março de 1979
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
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PLO 20/1979 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Abertura de crédito especial de até Cr$ 200.000,00 para atender as despesas com recepção e hospedagens de autoridades, resultantes da 2ª visita oficial do Sr. Governador.

Apresentação: 14 de Março de 1979
Autor:  Irineu Gomes Filho - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
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